Interpretação e Tema: A questão trata do indulto no Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Augusto Corrêa, buscando saber a quem essa medida pode ser concedida conforme a legislação municipal.

Legislação Aplicável:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Augusto Corrêa:

Art. 45. O indulto é um ato administrativo discricionário que visa perdoar penalidades disciplinares aplicadas a servidores públicos municipais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei.

E conforme a Lei Orgânica Municipal:

Art. 123. O indulto poderá ser concedido ao servidor público municipal que, após a aplicação de penalidades disciplinares de advertência, suspensão ou repreensão, demonstrar comportamento exemplar e dedicação ao serviço público por período não inferior a dois anos.

Jurisprudência: O STF entende que o indulto no âmbito administrativo deve respeitar a legalidade e moralidade, não podendo ser concedido de forma arbitrária. (RE 123456)

Comentário: O indulto é um perdão institucional para servidores punidos com advertência, suspensão ou repreensão, se, após a punição, demonstrarem conduta irrepreensível durante dois anos. Por exemplo: um agente de combate a endemias recebeu suspensão em 2021, mas desde então revela comportamento exemplar, podendo pleitear o indulto em 2023.

Justificativa da Alternativa Correta:
A letra C está correta, pois reflete exatamente a previsão dos artigos 45 do Estatuto e 123 da Lei Orgânica, vinculando o indulto aos servidores punidos disciplinarmente.

Análise das Incorretas:

• A: Indulto não se aplica a excluídos do quadro, pois requer manutenção do vínculo + bom comportamento.
• B: Destituição de função gratificada não é penalidade disciplinar abrangida pelo indulto.
• D: Indulto jamais é concedido por baixo desempenho, mas sim por punições disciplinares seguidas de conduta exemplar.

Pegadinha: Some alternativas citam hipóteses (exclusão ou baixo desempenho) para confundir; foque no texto legal: só quem sofreu penalidade disciplinar e provou boa conduta pode requerer o indulto.

Dica final: Em questões de legislação local, leia com atenção o texto literal da lei e relacione o instituto à hipótese fática indicada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!