Comentário da Questão – Férias do Servidor Público Municipal de Augusto Corrêa

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o direito às férias do funcionário público municipal, tema regulamentado pelo Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Augusto Corrêa. O foco está nas condições de aquisição, gozo, acúmulo e restrições legais relativas à concessão de férias.

2. Fundamentação Legal

O tema encontra apoio na Lei nº 8.112/1990, que serve de parâmetro geral para regimes estatutários municipais:

“Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.”

Também é importante destacar a tendência dos municípios em vedar o acúmulo ordinário de férias, exceto em situações justificadas pela Administração.

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático

O direito às férias visa garantir o descanso periódico e preservar a saúde do servidor. Exemplo prático: um agente de combate a endemias que não usufrui férias poderá, excepcionalmente, acumular até dois períodos, se houver necessidade do serviço; mais do que isso não é admitido em caráter ordinário.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Em caráter ordinário, é vedado o acúmulo de férias. Essa é a orientação legal e doutrinária: o acúmulo só pode ocorrer por necessidade do serviço e mediante justificativa da Administração, nunca como regra geral. Isso visa proteger o interesse público e a saúde do servidor. O STJ já decidiu que o servidor não perde o direito às férias por acúmulo indevido (MS 13.391-DF), mas a Administração deve evitar essa situação.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A: O direito às férias não se adquire imediatamente à posse, mas sim após 12 meses de efetivo exercício (período aquisitivo).
• B: Há vedação expressa: o servidor não pode ser transferido ou removido durante as férias, salvo por necessidade imperiosa.
• C: A interrupção das férias por força maior depende de autorização da autoridade competente, nunca é automática ou independente da chefia.

6. Estratégia de Prova

Fique atento a palavras como “imediatamente” ou “independe”, usuais em pegadinhas! Relembre sempre o requisito do período aquisitivo de 12 meses e a vedação ao acúmulo ordinário!

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