O regime jurídico estatutário instit...

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Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Auxiliar Administrativo |

Q3588953 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, é aplicável:

a todos os servidores públicos civis do Município de Óbidos, quaisquer de seus Poderes.

a todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos.

a todos os servidores públicos do Município de Óbidos, excluídos os que ocupam cargo em comissão.

a todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos, limitado ao Poder Executivo.

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