Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará
Foram encontradas 843 questões
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Tailândia - PA
Prova:
CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |
Q1016875
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
Responda a questão de acordo com a
Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova
estrutura e organização administrativa do Município de
Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras
providências.
O art. 22 estabelece que o governo municipal será organizado
em administração direta e indireta, que atendam aos seguintes
princípios, exceto:
Q1223673
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Tomando por base os termos da Lei Municipal nº4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências, assinale na questões abaixo, a única alternativa correta por conter a informação que completa a lacuna em cada questão:
A posse ocorrerá no prazo de _________ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
A posse ocorrerá no prazo de _________ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
Q1235795
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos do art. 200 da Lei n.° 7.502/1990, será aplicada a
pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
III - exercer advocacia administrativa;
IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:
I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
III - exercer advocacia administrativa;
IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:
Q1220115
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo ____________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo ____________.
As lacunas acima se completam corretamente com os termos
As lacunas acima se completam corretamente com os termos
Q1210657
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo para outro de igual denominação e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, no âmbito do Município. Havendo interessados na transferência em maior número que o de vagas, a seleção será feita, segundo o parágrafo único do art. 30 da Lein. 7.502/90, através do critério de:
Ano: 2012
Banca:
CONED
Órgão:
Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
Prova:
CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |
Q463412
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão se baseia neste possível caso:
“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”
A partir da data da nomeação, como você já faz parte do quadro de servidores públicos, poderá sofrer processo de demissão em diversos casos específicos. O caso, em que sua demissão se torna impossível, é se você
“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”
A partir da data da nomeação, como você já faz parte do quadro de servidores públicos, poderá sofrer processo de demissão em diversos casos específicos. O caso, em que sua demissão se torna impossível, é se você
Ano: 2012
Banca:
CONED
Órgão:
Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
Prova:
CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |
Q463411
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão se baseia neste possível caso:
“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”
No desempenho de sua função, na qualidade de servidor, é direito seu
“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”
No desempenho de sua função, na qualidade de servidor, é direito seu
Ano: 2012
Banca:
CONED
Órgão:
Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
Prova:
CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |
Q463410
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão se baseia neste possível caso:
“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”
Essa sua nomeação para o serviço público
“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”
Essa sua nomeação para o serviço público
Q1239288
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Até quantos dias poderá ser dado o afastamento preventivo, nos termos do artigo 208 do Estatuto dos Servidores do Município de Belém?
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218891
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A autonomia municipal apresenta-se pela tríplice capacidade de (I) auto-organização e
normatização própria, (II) autogoverno e (III) auto-administração.
A alternativa que apresenta os respectivos instrumentos de que o Município dispõe para a consecução
de sua autonomia é
Ano: 2011
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Belém - PA
Prova:
CETAP - 2011 - Prefeitura de Belém - PA - Assistente Administrativo |
Q721039
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Complete as lacunas do trecho seguinte, nos moldes do art. 13
da Lei n.°
7.502/90, que assim dispõe: “A nomeação far-se-á:
I - em caráter _________, quando se tratar de cargo de
provimento efetivo; ou II - em comissão, para cargos de
_________, de livre _________”.
Q1196357
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei nº 483/2001, da prefeitura municipal de Xinguara, os servidores cumprirão jornada de trabalho de:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111009
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Quanto à estabilidade no serviço público municipal, e aspectos a ela atinentes, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111008
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Não é considerada penalidade aplicável a servidores municipais de Igarapé-Miri:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111007
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111006
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ao servidor público municipal é vedado:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111005
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre os deveres do servidor público municipal, considere:
I. Cumprir as ordens superiores, em qualquer circunstância, é dever do servidor público municipal.
II. Ao servidor lhe é atribuído o dever de atender ao público em geral, prestando as informações requeridas, posto que protegidas por sigilo.
III. O servidor não deve guardar sigilo sobre assunto da repartição, já que a Administração Municipal é pública, e seus assuntos são pertinentes à coletividade.
IV. Deve o servidor tratar com urbanidade apenas àqueles que lhe despenderem tratamento recíproco.
Estão incorretos os itens:
I. Cumprir as ordens superiores, em qualquer circunstância, é dever do servidor público municipal.
II. Ao servidor lhe é atribuído o dever de atender ao público em geral, prestando as informações requeridas, posto que protegidas por sigilo.
III. O servidor não deve guardar sigilo sobre assunto da repartição, já que a Administração Municipal é pública, e seus assuntos são pertinentes à coletividade.
IV. Deve o servidor tratar com urbanidade apenas àqueles que lhe despenderem tratamento recíproco.
Estão incorretos os itens:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111004
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.
Estão corretos os itens:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.
Estão corretos os itens:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111003
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais. Acerca do mesmo, é correto asseverar:
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111002
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
No que concerne às formas de provimento em cargo público municipal, considere:
I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, sendo que apenas a primeira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. A reversão consiste na reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. A reintegração é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
IV. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Estão corretos os itens:
I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, sendo que apenas a primeira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. A reversão consiste na reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. A reintegração é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
IV. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Estão corretos os itens:
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