No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municip...
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.
Estão corretos os itens:
Gabarito comentado
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Gabarito: A) I e II, somente.
1. Interpretação do tema:
A questão aborda conceitos fundamentais ligados à remuneração dos servidores públicos municipais, conforme a legislação federal aplicada subsidiariamente ao município de Igarapé-Miri. O entendimento correto desses institutos é crucial para quem almeja cargos públicos, pois define direitos como vencimento, remuneração e subsídio.
2. Legislação aplicável:
Lei nº 8.112/1990:
Art. 40 – "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."
Art. 41 – "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
Constituição Federal:
Art. 39, §4º – "Subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de gratificações, adicionais, etc."
3. Tema central explicado:
A distinção entre vencimento, remuneração e subsídio é essencial para o servidor reconhecer seus direitos. Vencimento corresponde exclusivamente ao valor do cargo, enquanto remuneração soma-se às vantagens. O subsídio é o pagamento em parcela única, exclusivo para alguns cargos (ex: secretários, agentes políticos, magistrados), não apenas servidores aposentados.
4. Exemplo prático:
Imagine um médico cardiologista nomeado para cargo efetivo: seu vencimento é o salário-base; se recebe adicional por insalubridade, este compõe sua remuneração (art. 41). Já um Secretário Municipal recebe apenas o subsídio, sem adicionais.
5. Justificativa da alternativa correta:
Os itens I e II estão alinhados à legislação vigente:
- Item I: Define corretamente vencimento (art. 40, Lei 8.112/90).
- Item II: Define remuneração incluindo vantagens (art. 41).
6. Por que as demais alternativas estão erradas?
- Item III está errado: Subsídio não é devido exclusivamente a aposentados, mas sim a agentes políticos e algumas funções públicas, conforme o STF (RE 609.381) e doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
7. Pegadinhas:
A expressão “exclusivamente aos servidores aposentados” é uma armadilha. Atente para generalizações não previstas na lei!
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