Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 23

Q2412112

Q2412112 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência:

A

do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser delegada à Secretaria Municipal de Administração.

B

indelegável do Prefeito.

C

do chefe do órgão para o qual será realizado o concurso.

D

do órgão responsável por Administração e Controle de Pessoal/Recursos Humanos.

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Q2412110

Q2412110 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta:

A

Não abrange as autarquias e fundações.

B

Não exerce qualquer influência sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Constituição Federal.

C

Não se aplica a aposentados e pensionistas.

D

Abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados no PCCR, que ingressaram por concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q1876378

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876378 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O servidor regularmente convocado que, injustificadamente, deixar de comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disciplinar será punido com

A

multa de um dia de trabalho.

B

suspensão de até quinze dias.

C

suspensão de até noventa dias.

D

advertência por escrito.

E

demissão por violação de dever funcional.

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Q1876370

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876370 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.° 282/2012, reversão é o(a)

A

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado quando invalidada a reprovação no estágio probatório.

C

retorno para o cargo de origem ou o reaproveitamento em outro cargo por retorno de servidor estável.

D

investidura de servidor estável em cargo compatível com as limitações sofridas em sua capacidade física e mental.

E

retorno à atividade de servidor estável posto em disponibilidade por extinção do cargo de origem.

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Q1875952

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875952 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.° 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de

A

dois dias pelo falecimento do cônjuge.

B

três dias para casamento civil.

C

cinco dias por casamento ou falecimento de filho.

D

sete dias pelo falecimento dos pais.

E

oito dias para casamento religioso.

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Q1875951

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875951 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Pelo Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.° 282/2012, o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício será de

A

quinze dias, contado da posse, e de dois dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

B

quinze dias, contado da posse, e de cinco dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

C

trinta dias, contado da posse, e de dez dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

D

trinta dias, contado da publicação oficial do ato, e de sete dias a critério da Administração.

E

sessenta dias, contado da publicação oficial do ato, e de quinze dias a critério da Administração.

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Q1855894

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855894 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

B

A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

C

Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

D

Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

E

Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

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Q1855891

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855891 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

B

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

C

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

E

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

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Q1791682

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791682 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

B

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

C

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

D

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

E

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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Q1791681

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791681 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.

B

o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.

C

o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.

D

o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.

E

o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

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Q1791680

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791680 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a posse, o exercício, a jornada de trabalho, o estágio probatório, e a estabilidade do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.

B

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse.

C

a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.

D

ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

E

o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.

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Q1791679

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791679 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.

B

não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.

C

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.

D

a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.

E

é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Q1791668

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791668 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

A

organizar o Poder Judiciário municipal.

B

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C

legislar sobre populações indígenas.

D

conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

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Q1791667

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791667 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

A

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.

C

o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.

D

compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

E

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q1776975

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776975 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:

A

ser brasileiro.

B

estar no exercício dos direitos políticos.

C

ser maior de dezoito anos.

D

ter sido ouvido e seu nome aprovado em sessão plenária da câmara municipal, pela maioria absoluta dos seus membros.

E

possuir nível superior.

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Q1776974

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776974 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

A

firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.

B

exercer a direção superior da administração pública municipal.

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.

E

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

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Q1822676

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo |

Q1822676 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de

A

receber quantias ou créditos que tiverem com entes privados.

B

participar de concorrências públicas com qualquer ente federativo.

C

celebrar contratos de qualquer natureza com a prefeitura.

D

permanecer com bens adquiridos até o valor da multa estabelecida.

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Q1822672

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo |

Q1822672 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 94 de 16 de maio de 2002, da Prefeitura de Curuá, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público no referido município. Sobre os deveres do docente, considere as afirmações a seguir:
I – Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo proposta pedagógica da escola. II – Estabelecer instrumentos para retenção de alunos de menor desempenho escolar. III – Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. IV – Priorizar atividades avaliativas coletivas em detrimento daquelas individuais.
Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1822277

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822277 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação prestada ou fornecida a informação

A

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

C

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

D

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por pessoas físicas ou entidades privadas, não recolhidos a arquivos públicos.

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Q1822276

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822276 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas, garante-se, por meio de serviços próprios criados pelos órgãos públicos, o acesso a informações pela sociedade. Os serviços de informação ao cidadão criados pelos órgãos públicos deverão assegurar, entre outros aspectos,

A

a proteção da informação sigilosa, observando-se a sua indisponibilidade e restrição ao acesso.

B

a gestão transparente da informação, propiciando-se o seu amplo acesso e a sua divulgação.

C

a proteção da informação, garantindo-se a sua disponibilidade e subjetividade.

D

a proteção da informação pessoal, observando-se sua autenticidade e constante restrição ao acesso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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