Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirma...

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791682 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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