Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Marabá para Concurso

Q4329596

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329596 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões seguintes deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).

(Fonte:

https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123. pdf)

Para entendimento uniforme desta Lei, o período de três anos durante o qual o servidor é acompanhado е avaliado para verificação do mérito é chamado de:

A

Tempo de serviço.

B

Licença sem vencimentos.

C

Interstício Avaliatório.

D

Vencimentos.

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Q4306898

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306898 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Apenas não se pode afirmar sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município:

A

É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

B

São isentos de taxas, emolumentos ou custos, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.

C

É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2° (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder a 04 (quatro) o seu número.

D

Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

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Q4306894

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306894 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Utilize os preceitos previstos no Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município (Lei Ordinária nº 003/1991) para responder as questões seguintes:

(Fonte chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2603_arquivo_1537376846.pdf)

O Processo Administrativo deve seguir aos seguintes preceitos, exceto:

A

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplinar; e, instauração de inquérito policial.

B

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

Sempre que o ilíicito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q3300108

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |

Q3300108 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Plano Diretor do Município de Marabá (Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018) estabelece, em seu Art. 151, inc. II: “Vias coletoras pista dupla largura mínima: 12,00 m (doze metros) deverão ter canteiros de no mínimo 2,50 m (dois metros e meio) de largura e calçadas de 2,00 m (dois metros) de faixa livre”.

Q25.png (553×565)

Figura 10 Esquema básico de vias coletoras em planta, conforme Art. 151, inc. II do Plano Diretor Municipal de Marabá, posicionadas em sentidos de provável entroncamento.

Considerando a determinação da Lei e a ilustração acima, é correto afirmar que

A

o entroncamento entre essas vias deve ser projetado com ângulo preferencial de 90º e raios de entroncamento em torno de 9,0 metros.

B

o raio de curvatura no encontro dessas vias deve ser de, no mínimo, 30,0 metros, tecnicamente adequados a vias com canteiros centrais.

C

a implantação recomendada, para vias nessa hierarquia e com canteiro central, é de rotatória com diâmetro de 18,0 metros e raio de curvatura de 5 metros.

D

o canteiro central deve resguardar o entroncamento de vias, prolongando-se até antes de seu ponto de encontro, alinhado com a zona de conflito (ZC), abrigando a faixa de travessia de pedestres, com raio de entroncamento de 3,55 metros.

E

devem ser aplicados, para projetar esse entroncamento, raios de curvatura mínimos de 30,0 metros, com adicional de 10% no perímetro da curva de entroncamento, estendendo o canteiro até o ponto imediatamente anterior ao cruzamento de via.

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Q2372480

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Letras - Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2372480 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.827, de 28 de dezembro de 2017, alterou o caput do artigo 112 da Lei 17331/2008, estabelecendo que o servidor, titular de cargo de provimento efetivo, ou o estabilizado, poderá ser

A

integrado ao serviço público sem a necessidade de concurso, caso cumpra determinados requisitos.

B

cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do estado e dos municípios.

C

cedido sem ônus a organizações da iniciativa privada desde que estas satisfaçam os requisitos legais.

D

cassado de seus direitos políticos no caso de manifestação pública de discordância em relação ao chefe do Executivo municipal.

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Q2372479

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Letras - Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2372479 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.385, de 30 de dezembro de 2009, que modificou o artigo 62 da lei 17.331/2008, determina que será devido salário maternidade à servidora gestante por

A

9 meses consecutivos.

B

200 dias alternados.

C

6 meses alternados.

D

120 dias consecutivos.

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Q2372478

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Letras - Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2372478 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que se refere às concessões, a Lei 17.331, de 30 de dezembro de 2008, permite ao servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue pelo período correspondente a

A

um dia.

B

trinta e seis horas.

C

dois dias.

D

dezesseis horas

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Q2372477

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Letras - Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2372477 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.331, de 30 de dezembro de 2008, determina que, ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

18 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

40 meses.

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Q2372476

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua estrangeira - Inglês | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Letras - Língua Portuguesa | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2022 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2372476 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Para a Lei 17.331, de 30 de dezembro de 2008, a forma de provimento de cargo público que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial do Município forem considerados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é denominada

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Recondução.

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Q1791682

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791682 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

B

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

C

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

D

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

E

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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Q1791681

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791681 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.

B

o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.

C

o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.

D

o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.

E

o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

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Q1791680

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791680 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a posse, o exercício, a jornada de trabalho, o estágio probatório, e a estabilidade do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.

B

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse.

C

a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.

D

ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

E

o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.

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Q1791679

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791679 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.

B

não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.

C

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.

D

a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.

E

é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Q1791678

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791678 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

é garantida ao servidor efetivo o gozo de licença prêmio, sem remuneração, de noventa dias a cada cinco anos de efetivos serviços ininterruptos.

B

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e não pode ser acumulada de um período para outro.

C

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e pode ser acumulada de um período para outro.

D

a licença prêmio não será concedida se, no interstício do período aquisitivo, o servidor sofrer pena disciplinar de advertência.

E

o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada pode gozar a licença prêmio com as vantagens do cargo ou da função, após dois anos de exercício ininterrupto.

Q1791668

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791668 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

A

organizar o Poder Judiciário municipal.

B

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C

legislar sobre populações indígenas.

D

conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

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Q1791667

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791667 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

A

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.

C

o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.

D

compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

E

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q1776975

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776975 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:

A

ser brasileiro.

B

estar no exercício dos direitos políticos.

C

ser maior de dezoito anos.

D

ter sido ouvido e seu nome aprovado em sessão plenária da câmara municipal, pela maioria absoluta dos seus membros.

E

possuir nível superior.

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Q1776974

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776974 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

A

firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.

B

exercer a direção superior da administração pública municipal.

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.

E

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

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Q1832284

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832284 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A gestão administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR – é composta por (i) órgãos colegiados, (ii) órgãos executivos e (iii) a Controladoria. NÃO faz parte dos órgãos executivos

A

a Presidência.

B

o Conselho Fiscal.

C

a Diretoria Administrativa.

D

a Diretoria de Benefícios Previdenciários.

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Q1832283

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832283 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o RPPS do Município de Marabá, NÃO tem direito à percepção dos benefícios previdenciários

A

o cônjuge divorciado.

B

o cônjuge separado judicialmente.

C

o cônjuge separado de fato ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável.

D

o cônjuge ou o(a) companheiro(a) que abandonou o lar há mais de seis que comprovou decisão judicial que fixou pensão alimentícia para seu sustento.

Questões de Concurso Sobre legislação do município de marabá em legislação dos municípios do estado do pará

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