Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791678 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, pode-se afirmar que

é garantida ao servidor efetivo o gozo de licença prêmio, sem remuneração, de noventa dias a cada cinco anos de efetivos serviços ininterruptos.

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e não pode ser acumulada de um período para outro.

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e pode ser acumulada de um período para outro.

a licença prêmio não será concedida se, no interstício do período aquisitivo, o servidor sofrer pena disciplinar de advertência.

o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada pode gozar a licença prêmio com as vantagens do cargo ou da função, após dois anos de exercício ininterrupto.

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