A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Exe...

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776974 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.

exercer a direção superior da administração pública municipal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

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