Sobre as competências privativas do Município de Marabá prev...

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791668 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

organizar o Poder Judiciário municipal.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

legislar sobre populações indígenas.

conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

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