Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Cuiabá para Concurso - Página 4

Q1168392

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168392 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:

A

especial

B

ordinária

C

provisória

D

complementar

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Q1083033

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo |

Q1083033 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá para a Educação Especial (2015), “as definições e uso de classificações devem ser contextualizadas, não se esgotando na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente, transformando o contexto no qual se inserem.” Nesse sentido, a atuação pedagógica na Educação Especial exige uma atitude voltada para alterar a situação de exclusão, reforçando a importância:

A

do atendimento exclusivo em instituições de saúde por meio de professoras especializadas

B

dos ambientes heterogêneos, em escolas regulares, para promover a aprendizagem de todos os alunos

C

do acompanhamento médico especializado a alunos com transtornos globais de desenvolvimento

D

da fiscalização periódica das condições de ensino e de infraestrutura básica de funcionamento das escolas

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Q1083032

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Pedagogo |

Q1083032 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Uma das metas da política educacional da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá é a de “manter e ampliar a execução das políticas de educação inclusiva que respeite a diversidade nas unidades educacionais do sistema municipal de ensino”. Dentre as estratégias estabelecidas para a consecução dessa meta, pode-se citar:

A

a erradicação do analfabetismo da população de 15 a 29 anos de idade e a redução do analfabetismo da população de 40 a 59 anos de idade

B

a reformulação do projeto político-pedagógico das escolas com a participação ativa dos pais, da comunidade e de representantes do Governo Federal e do Estado

C

a implementação de ações pedagógicas voltadas aos temas transversais tais como saúde, meio ambiente, pluralidade cultural e orientação sexual, dentre outros

D

o estabelecimento, em parceria com a União e o Estado, de padrões mínimos adequados ao acesso e permanência dos estudantes do campo até 2025

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Q1081338

Q1081338 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:

A

condicionado às determinações emanadas pelos órgãos deliberativos do Governo Federal

B

submetido às condições financeiras legais estabelecidas pela Lei do FUNDEB

C

em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação

D

submetido às decisões tomadas pelos pais de alunos e o Conselho Tutelar

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Q1081336

Q1081336 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requereu promoção. Nos termos da Lei municipal, a promoção dar-se-á em virtude da nova habilitação ou titulação, imediatamente superior ao que ocupa na carreira, devidamente comprovada. Trata-se da promoção de:

A

desempenho

B

nível

C

cargo

D

posto

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Q1081335

Q1081335 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:

A

pela maioria absoluta dos membros da Câmara

B

pelos integrantes da Mesa Diretora da Câmara

C

pela maioria simples dos membros da Câmara

D

pelos integrantes do partido político do vereador com assento na Câmara

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Q1026729

Q1026729 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposições sobre o processo legislativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos

B

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal e por iniciativa popular

C

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem

D

Caso haja intervenção no município, a Lei Orgânica só poderá ser alterada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal

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Q1026649

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Cuidador Social | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social |

Q1026649 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca das disposições da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical. III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogado.

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

As afirmativas I, II, III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Q955038

Q955038 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ana Luísa é professora vinculada ao município X e pretende participar de concurso público para o município de Cuiabá. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, é possível a acumulação remunerada de cargos de professor quando houver a compatibilidade de:

A

conhecimentos

B

graduações

C

políticas

D

horários

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Q867028

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar e Multimeios Didáticos | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico e Desenvolvimento Infantil |

Q867028 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei Complementar n° 93/2003, caso o servidor Esculápio requeira o seu retorno ao serviço público, tendo sido aposentado por invalidez e preenchidos os requisitos legais, será caso de:

A

readaptação

B

reversão

C

recondução

D

reintegração

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Q867027

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar e Multimeios Didáticos | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico e Desenvolvimento Infantil |

Q867027 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

P. é Vereador eleito do município de Cuiabá. No ato de posse, nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá deverá fazer declaração de:

A

bens

B

etnia

C

escolaridade

D

dependentes

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Q865200

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Pedagogo | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Educação Infantil Ensino Fundamental 1 ao 5 ano | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Suporte e Infraestrutura de Tecnologia em Informática | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicólogo | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Educação Física | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Letras Inglês | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q865200 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para provimento e investidura na Lei Complementar Municipal n° 93/2003, dentre os quais consta:

A

idade a partir de 16 anos

B

naturalidade cuiabana

C

comprovante de inserção na Previdência

D

quitação com o fisco municipal

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Q625532

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625532 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a competência tributária para a instituição de tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as afirmativas a seguir.

. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário próprio.

II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em que o Município passará a ter competência tributária para a instituição do imposto.

III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q625531

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625531 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a competência para superintender a arrecadação dos tributos é

A

da Câmara Municipal.

B

do Secretário Municipal de Finanças.

C

dos Auditores Fiscais.

D

do Presidente do Conselho Fiscal.

E

do Prefeito.

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Q625530

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625530 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o fragmento a seguir:

“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de _____ para a resposta."

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

consulta – Prefeito – 30 (trinta) dias

B

consulta – Secretário Municipal de Finanças – 15 (quinze) dias

C

consulta – Procuradoria Geral do Município – 30 (trinta) dias

D

reclamação – Procuradoria Geral do Município – 15 (quinze) dias

E

defesa – Prefeito – 30 (trinta) dias

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Q625527

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625527 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os créditos tributários devidos ao Município de Cuiabá serão expressos na legislação fiscal em moeda corrente e deverão ser atualizados com base

A

nos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

B

na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

C

na conversão dos valores expressos em reais em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

D

na Taxa Referencial (TR).

E

na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

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Q625526

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625526 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural.

A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público, porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública.

A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá,

A

está isenta do IPTU.

B

tem desconto de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do IPTU.

C

sofre a incidência do ITR, uma vez que não cumpre os requisitos mínimos da existência de melhoramentos para áreas urbanas.

D

sofre a incidência do IPTU com alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento).

E

é imune do IPTU.

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Q625525

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625525 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem, como fato gerador, o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.

( ) A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo de verificar se a atividade atende às normas municipais.

( ) Taxa de Matrícula em Escolas Públicas Municipais, que tem como fato gerador a utilização efetiva do serviço de educação fundamental e médio, inclusive profissionalizante, prestados aos alunos da Rede Pública do Município, na área urbana e rural.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q625520

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625520 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Cuiabá, sobre a pessoa jurídica X, prestadora de serviço que optou pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/06, analise as afirmativas a seguir.

I. O Simples Nacional implica, mediante documento único de arrecadação, o recolhimento mensal de diversos impostos, dentre os quais o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido aos serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.

II. A pessoa jurídica X deve informar na Declaração Eletrônica de Serviços-DES que não houve movimento tributável, ficando dispensado do recolhimento do emolumento por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

III. A pessoa jurídica X deve cumprir as obrigações acessórias previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q625519

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625519 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Código Tributário do Município de Cuiabá, as opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de sua ocupação.

B

Os estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice, desamparada.

C

O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvos e aposentados, com um único imóvel e com rendimento de até 03 (três) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, sujeito, entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças.

D

Os imóveis tombados e a área de seu entorno, desde que preservem as características arquitetônicas, históricas ou culturais que motivaram o tombamento e estejam em bom estado de conservação.

E

Os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de cuiabá em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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