De acordo com o COE (Código de Obras e Edificações do Munic...

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Q1978597 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o COE (Código de Obras e Edificações do Município), define-se, ______: Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra e ______: Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas