Segundo o Código de Obras e Edificações - (COE), regido pel...

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Q1978595 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo o Código de Obras e Edificações - (COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de setembro de 1986, Art. 3°, para fins de aplicação das disposições deste Código, fica adotada a seguinte definição para Coeficiente de Aproveitamento:
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