Q1978594Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Na Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de
2001, que dispõe sobre alteração do Código de
Posturas do Município de Dourados, em seu
Artigo 16, define que: “Nas áreas desprovidas
de rede coletora de esgoto, as construções
consideradas habitáveis devem utilizar fossas
sépticas e sumidouros” e complementa em §2º: