Interpretação do Enunciado
A questão exige que o candidato identifique qual das alternativas NÃO corresponde a um incentivo municipal à cultura previsto na Lei Orgânica do Município de Rosário. O enfoque é identificar medidas municipais de promoção cultural atentando para a legislação local.

Legislação Aplicável
A Lei Orgânica do Município de Rosário estabelece, entre seus objetivos, o acesso à cultura e o incentivo a manifestações culturais. Conforme o Art. 156: “É da competência comum da União e do Estado e do Município, proporcionar o meio de acesso à cultura, à educação e à ciência.”

Tema central
Trata-se do dever constitucional e municipal de fomentar a cultura, preservando festas populares, folclóricas, artesanato e estabelecendo parques culturais - desde que haja previsão e regulamentação legal. O candidato deve conhecer os instrumentos legais de incentivo cultural previstos na Lei Orgânica.

Exemplo Prático
Suponha que a Prefeitura de Rosário queira apoiar um festival de bumba-meu-boi (manifestação folclórica). Isso é lícito e incentivado pela lei. Já a criação de parque folclórico sem regulamentação específica não tem respaldo legal imediato.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A criação de um parque folclórico sem regulamentação específica não encontra amparo explícito na Lei Orgânica. Segundo os princípios constitucionais, novas estruturas públicas necessitam de regulamentação clara e previsão orçamentária. Sem esses requisitos, a administração não pode apoiar esse tipo de empreendimento. Atenção ao termo “sem regulamentação específica” — eis a pegadinha!

Análise das Alternativas Incorretas
A) Apoiar festas populares locais tem vínculo direto com os incentivos legais à cultura regional.
B) Incentivo a festas populares folclóricas também é previsto, valorizando manifestações culturais.
C) Atividades artísticas, festivais e feiras de artesanato integram as formas de expressão cultural asseguradas pela Lei Orgânica.

Estratégia de Prova
Atenção a expressões restritivas como “sem regulamentação específica”. Muitas vezes, a alternativa errada será justamente aquela que foge dos parâmetros legais formais exigidos para a Administração Pública agir, conforme o princípio da legalidade.

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