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Q2552463
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Icatu , Lei nº 395 de 2019 - Código Tributário do Município de Icatu ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |
Q2552463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com o art. 10 do Código Tributário do Município de Icatu, o órgão que responsável pelo cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipal de Icatu é: 
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