Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 10

Q4007519

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007519 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

São exigências a serem seguidas para o funcionamento de oficinas de conserto de veículos, EXCETO:

A

Situarem-se em local compatível, tendo em vista a Legislação Urbanística pertinente

B

Possuírem dependências e áreas, revestidas de pisos impermeáveis, mesmo que não estejam decididamente muradas.

C

Possuírem, compartimentos adequados para execução dos serviços de pintura e lanternagem.

D

Dispuserem de local apropriado para o recolhimento temporário de sucatas

E

Observarem as normas relativas à preservação do sossego público.

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Q4007518

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007518 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Analise as afirmativas abaixo
São isentos de recolhimento de taxa de licença:
I. Publicidade institucional de órgãos públicos além da propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no T.R.E., desde que obedecidas as normas da Prefeitura Municipal.
II. Publicidade referente a eventos e exposições filantrópicas.
III. Mensagem que indique uso, capacidade de lotação ou qualquer circunstância educativa do emprego, bem como as que recomendam cautela ou indiquem perigo, destinados à exclusiva orientação do público, podendo, em caso de cooperação com a administração pública, conter legenda, dístico ou desenho de valor propagandístico, a critério do órgão de Planejamento Urbano do Município, inclusive, a localização das referidas mensagens.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas,

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4007516

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007516 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e similares e os industriais que produzem bens de consumo devem ser mantidos em perfeito ESTADO de limpeza e higiene, no que se refere a todas as suas instalações e nas áreas adjacentes, mesmo que descobertas
Somente será permitida a produção, exposição ou venda de produtos alimentícios que:

A

Tenham sido aprovados pela ANVISA, mesmo que seja por estabelecimentos sem licença.

B

Tenham sido rotulados de acordo com as normas legais vigentes.

C

Tenham o prazo de validade de até 1 mês.

D

Tenham o prazo de validade de até 8 meses.

E

Estejam em perfeito estado de conservação e validade legal e que, por sua natureza, composição, condições de manipulação, preparo e condicionamento, mesmo que nocivos à saúde.

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Q4007515

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007515 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Para preservar a higiene dos logradouros públicos, é vedado:

A

Utilizar para lavagem de pessoas, animais ou objetos, água das fontes e tanques

B

Preservar a vegetação nativa.

C

Reciclar ou reaprovar tudo o que puder.

D

Jogar o lixo respeitando a seleta coletiva.

E

Rechaçar a queima de qualquer material.

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Q4007514

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007514 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Analise as afirmativas. O Município de Buriticupu, observadas as competências da União e do Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder Público, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. Para isso, o Poder Público Municipal determinará órgão que fiscalizará a higiene:

I - Dos locais de comércio eventual ou ambulante, bancas de revistas, fiteiros e outros. II - Dos edifícios de habitação individual e coletiva. III – Das edificações localizadas na área rural. IV – Da limpeza dos terrenos na área urbana. V – Dos matadouros e abatedouros.

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, II e III.

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Q2055461

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q2055461 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Alguns princípios norteiam a organização municipal, dentre estão inclusos:

A

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

B

desvalorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal.

C

relação institucional com empresas privadas para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

D

empenho no agravamento da capacidade institucional da Administração Municipal.

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Q2055438

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Digitador |

Q2055438 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Se o vereador comparecer às Sessões embriagado, qual sanção poderá sofrer:

A

Suspensão de 15 dias.

B

Suspensão de 1 mês.

C

Suspensão de 90 dias.

D

Perderá o mandato.

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Q2054867

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054867 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:

A

desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

B

desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

C

desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

D

desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

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Q2051390

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051390 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de:

A

Chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

B

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de desiguais níveis hierárquicos

C

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

D

coordenação, direção, chefia e de nivelamento desigual hierárquicos

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Q2051389

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051389 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

A

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.

B

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.

C

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e órgãos consultivos e deliberativos.

D

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito.

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Q2051388

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051388 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), a ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos, exceto:

A

Valorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

B

Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

C

Relação institucional com o Estado e a União para a obtenção resultados insignificantes na prestação de serviços de competência concorrente;

D

Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal.

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Q1677341

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677341 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca das penalidades previstas em razão das infrações às disposições do Código de Postura do Município de Timon, marque a alternativa CORRETA.

A

Reincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.

B

As penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

C

Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.

D

Da apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.

E

As multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.

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Q1677340

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677340 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timon, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de vários atos legislativos, EXCETO:

A

Leis delegadas.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas Provisórias.

D

Resoluções.

E

Decretos Legislativos.

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Q1677339

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677339 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.

B

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.

C

A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.

D

Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

E

O funcionamento da Guarda Municipal será regulamentado pela legislação estadual.

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Q1019089

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Engenheiro Civil |

Q1019089 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Objetivando o crescimento ordenado e sustentável da Cidade de Timon, o Plano Diretor de Timon, estabelece, EXCETO:

A

A elaboração do programa de Coleta e Destinação final de Resíduos Sólidos como parte da Política de Preservação Ambiental da Cidade.

B

O sistema viário e de transportes no Município tem entre suas diretrizes a priorização da circulação de pedestres.

C

A Política Habitacional do Município de Timon terá entre suas diretrizes, as regularizações urbanística e fundiária nas ocupações já consolidadas.

D

O território de Timon foi setorizado em duas grandes áreas: urbana, seis setores, e rural, nove setores.

E

O território de Timon foi setorizado objetivando o melhor planejamento de ações e uma melhor distribuição das funções e dos serviços urbanos, no que diz respeito às intervenções locais.

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Q1019088

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Engenheiro Civil |

Q1019088 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o Plano Diretor de Timon, em seu Art. 11, são instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao mesmo, EXCETO:

A

Lei de Preservação do Patrimônio Cultural.

B

Lei do Parcelamento do Solo.

C

Código de Obras e Edificações.

D

Lei de coleta seletiva de resíduos.

E

Código de Postura.

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Q1235445

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1235445 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO:

A

Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.

B

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

C

Elaborar os seus orçamentos.

D

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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Q1101711

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.

B

Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.

D

O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

E

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

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Q1101710

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

B

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

C

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

E

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

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Q1101708

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101708 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.

B

É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.

C

A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.

D

O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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