Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso

Q3902740

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902740 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Determinada proposição legislativa trata da criação de cargos e da estrutura administrativa da Administração Direta do Município. Discute-se se a iniciativa parlamentar seria válida. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a iniciativa dessa espécie normativa é:

A

Concorrente entre o Prefeito, a Câmara e os cidadãos.

B

Exclusiva da Câmara Municipal, mediante maioria absoluta.

C

Privativa do Prefeito Municipal.

D

Livre, desde que não gere aumento de despesa pública.

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Q3902739

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902739 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:

A

Aprovada por maioria simples, em turno único, com sanção do Prefeito.

B

Submetida a dois turnos de discussão e votação, aprovada por dois terços dos vereadores.

C

Aprovada por maioria absoluta, em votação secreta, com promulgação do Executivo.

D

Submetida a referendo popular após aprovação pela Câmara Municipal.

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Q3902738

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902738 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questiona quais espécies normativas integram formalmente o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Leis ordinárias, leis delegadas, decretos executivos e resoluções administrativas.

B

Emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

C

Leis ordinárias, medidas provisórias municipais, decretos regulamentares e portarias.

D

Emendas constitucionais municipais, leis complementares e atos normativos do Executivo.

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Q3902632

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902632 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, estabelecendo prazos específicos e os efeitos jurídicos da inércia do Chefe do Poder Executivo. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente descreve o rito e as consequências do decurso de prazo para sanção.

A

O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que deverá sancioná-lo em até 15 dias corridos, sendo que o silêncio do Prefeito implica veto tácito.

B

O projeto de lei aprovado será encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara em até 10 dias úteis; concordando, o Prefeito deverá sancioná-lo no prazo de 15 dias úteis, e o silêncio nesse prazo importa em sanção.

C

O projeto de lei aprovado será encaminhado ao Prefeito em até 10 dias corridos, devendo este sancioná-lo ou vetá-lo em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento automático.

D

O silêncio do Prefeito no prazo de 15 dias úteis caracteriza omissão inconstitucional, não produzindo qualquer efeito jurídico sobre o projeto de lei aprovado.

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Q3902631

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902631 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a apreciação de projetos considerados relevantes.

A

O Prefeito Municipal pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 30 dias.

B

O pedido de urgência do Prefeito Municipal aplica-se a qualquer projeto legislativo, independentemente de sua iniciativa ou relevância, impondo apreciação imediata pela Câmara Municipal.

C

A solicitação de urgência pelo Prefeito Municipal autoriza a aprovação tácita do projeto caso não haja deliberação no prazo de 30 dias.

D

O pedido de urgência do Prefeito Municipal suspende automaticamente a tramitação de todos os demais projetos em curso na Câmara Municipal.

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Q3902630

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902630 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa municipal. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente identifica uma matéria que deve ser objeto de lei complementar municipal.

A

Lei que institui taxas e contribuições de melhoria.

B

Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias.

C

Código Tributário Municipal.

D

Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

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Q3902629

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902629 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica os sujeitos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

A

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e a iniciativa popular.

B

A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e o Conselho Municipal de Participação Popular.

C

O Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; e, mediante requerimento, qualquer cidadão eleitor do Município.

D

Um terço dos membros da Câmara Municipal; exclusivamente o Prefeito Municipal; vedada a iniciativa popular.

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Q3902574

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3902574 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o VicePrefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.

C

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.

D

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações políticoadministrativas, perante a Câmara Municipal.

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Q3902573

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3902573 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão fundamentada em contrária expedida pelo Presidente da Câmara.

B

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.

C

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

D

A Câmara Municipal realizará, no mínimo, 08 (oito) sessões ordinárias mensais.

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Q3902306

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902306 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No Município de Vitória do Mearim, questionou-se a duração da legislatura e o exercício do mandato dos Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A legislatura municipal tem duração de dois anos, coincidindo com o mandato do Prefeito.

B

O número de Vereadores é definido exclusivamente por lei estadual.

C

O Poder Legislativo é exercido de forma conjunta pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.

D

O mandato dos Vereadores é de quatro anos, exercido por meio de voto direto e secreto.

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Q3902305

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902305 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, slogans e cores oficiais da administração em campanha publicitária institucional que promovia a imagem pessoal de determinados agentes públicos. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, tal conduta é:

A

Permitida, desde que haja caráter educativo da campanha.

B

Vedada, por configurar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

Permitida apenas durante o exercício do mandato eletivo.

D

Vedada somente em período eleitoral, conforme legislação federal.

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Q3902136

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902136 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a organização interna da Câmara Municipal, discutiu-se a composição dos blocos parlamentares e sua participação nos trabalhos legislativos.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a organização da Câmara deve observar:

A

Exclusivamente a vontade da Mesa Diretora.

B

A proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares, sempre que possível.

C

A antiguidade dos vereadores no exercício do mandato.

D

Critério definido livremente pelo Presidente da Câmara.

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Q3902133

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902133 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:

A

Coordenar exclusivamente as comissões parlamentares.

B

Administrar os serviços da Câmara, lavrando os atos e expedientes necessários.

C

Representar a Câmara em juízo e fora dele.

D

Convocar sessões extraordinárias, independentemente do Presidente.

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Q3902132

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902132 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:

A

Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.

B

Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.

C

Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.

D

Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.

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Q3901916

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901916 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a organização interna da Câmara Municipal, discutiu-se a composição dos blocos parlamentares e sua participação nos trabalhos legislativos.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a organização da Câmara deve observar:

A

Exclusivamente a vontade da Mesa Diretora.

B

A proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares, sempre que possível.

C

A antiguidade dos vereadores no exercício do mandato.

D

Critério definido livremente pelo Presidente da Câmara.

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Q3901913

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901913 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:

A

Coordenar exclusivamente as comissões parlamentares.

B

Administrar os serviços da Câmara, lavrando os atos e expedientes necessários.

C

Representar a Câmara em juízo e fora dele.

D

Convocar sessões extraordinárias, independentemente do Presidente.

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Q3901912

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901912 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:

A

Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.

B

Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.

C

Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.

D

Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.

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Q3901896

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |

Q3901896 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante uma sessão legislativa, discute-se a possibilidade de concessão de subvenção a entidade religiosa local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa medida:

A

É vedada, em razão do princípio da laicidade e das vedações expressas.

B

É permitida, desde que haja interesse público reconhecido.

C

Pode ocorrer apenas mediante lei complementar.

D

É permitida exclusivamente para entidades de assistência social.

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Q3901895

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |

Q3901895 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em determinada legislatura, questiona-se a composição da Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, o número de vereadores:

A

É fixo e imutável, independentemente do crescimento populacional.

B

É definido por lei federal específica para cada Município.

C

Depende exclusivamente de deliberação do Prefeito Municipal.

D

É estabelecido proporcionalmente à população, observados os limites constitucionais.

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Q3901833

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Médico Veterinário |

Q3901833 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.

C

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.

D

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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