Gabarito Comentado: Letra D

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda competências do Município, conforme o art. 13 da Lei Orgânica de Paço do Lumiar/MA, tendo relação direta com a repartição de competências federativas estabelecida na Constituição Federal. O tema exige conhecer o que cabe ao Município exercer (competência comum, específica ou privativa) e, principalmente, aquilo que não pode ser atribuído ao ente local.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial:

A Constituição Federal, art. 21, inciso XII, alínea “f”, deixa claro que “Compete à União: [...] explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] os portos marítimos, fluviais e lacustres”.

O STF (ADI 1.717/DF) confirma que essa competência é exclusiva da União.

Na doutrina, José Afonso da Silva ressalta: “A exploração de portos é competência privativa da União, não podendo ser delegada aos municípios”.

Exemplo Prático:

Caso o Município tente conceder ou operar um porto fluvial em seu território, essa atuação será inconstitucional, pois ultrapassa sua competência.

Análise das Alternativas:

• A) Dispor sobre os próprios bens é competência típica municipal (art. 13, I, LOM e CF, art. 30, II).
• B) A política de educação para o trânsito é competência dos três entes, mas o município tem responsabilidade direta quanto à sinalização, fiscalização e educação de trânsito (CTB e CF, art. 30, I e V).
• C) Elaborar orçamentos (PPA, LDO, LOA) é ato exclusivo dos municípios (CF, art. 165; LOM).
• D) Correta – Como vimos, explorar portos é atribuição exclusiva da União, não podendo figurar como competência municipal.

Orientação de Prova e Pegadinha:

A alternativa D usa termos tentadores (“autorização, concessão ou permissão”) – que são formas legítimas de delegação, mas só a União pode explorar portos. Portanto, atenção aos tópicos que exigem leitura literal da Constituição e às palavras “explorar portos”, que é sempre União, nunca Município.

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