Estão previstas, em legislação municipal, situações específi...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |
Q3237989
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Estão previstas, em legislação municipal, situações específicas em que um pedido de regularização de
edificação será indeferido. Dentre as alternativas abaixo, NÃO será indeferida a situação de regularização
de edificações que: