Estão previstas, em legislação municipal, situações específi...

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Q3237989 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Estão previstas, em legislação municipal, situações específicas em que um pedido de regularização de edificação será indeferido. Dentre as alternativas abaixo, NÃO será indeferida a situação de regularização de edificações que:
Alternativas