Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso
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Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Para que uma infração às normas tributárias seja considerada
reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma
norma, até cinco anos após a infração se tornar
administrativamente definitiva.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Tanto a dação em pagamento quanto a permuta de bens
imóveis são fatos geradores do imposto sobre transmissão de
bens imóveis.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em
pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão
do crédito tributário.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou
construído em terreno alheio.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Se uma prestação de serviço por empresa se inicia no
exterior e termina no Brasil, é vedada a incidência de
imposto sobre serviços de qualquer natureza.