Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Munici...

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Q2173685 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Municipal 956/2021, a homologação, com ou sem atualização de valor, contados da data do protocolo da declaração de transmissão de bens imóveis, será feita no prazo de até:
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