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Q2174031
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Valério , Lei Complementar nº 16 de 2006 - Código de Obras e Edificações do Município de Vila Valério ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Obras |
Q2174031 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:
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