Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

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Q4205210

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205210 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo do Município.

do Tribunal de Contas Estadual na análise e julgamento das contas públicas locais.

dos órgãos da administração direta na execução das atividades legislativas municipais.

do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução das políticas administrativas.

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