Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracr...

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Q4198991

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |

Q4198991 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o Município é definido como:

estrutura administrativa vinculada a federação nacional, sem autonomia financeira própria, mas com sua autonomia política preservada.

unidade administrativa subordinada ao Estado, com autonomia limitada à execução de serviços locais, e dotado de dependência financeira.

organização territorial dependente da União, com competências delegadas.

ente integrante do Estado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e Estadual.

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