Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como:

Question

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como: Alternativa A:  ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual. Ou Alternativa B: organização territorial dependente da União, com
competências delegadas. Ou Alternativa C: unidade administrativa subordinada ao Estado, com
autonomia limitada à execução de serviços locais, e
dotado de dependência financeira. Ou Alternativa D: estrutura administrativa vinculada a federação
nacional, sem autonomia financeira própria, mas com
sua autonomia política preservada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 1º: "Art. 1º O Município de Aracruz é unidade do território do Estado do Espírito Santo, com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por leis que vier a adotar." Como a questão cobra a definição do Município segundo esse dispositivo, a alternativa correta é a que reproduz esse núcleo normativo: unidade do território do Estado com autonomia política, administrativa e financeira.Tema central: autonomia municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo decisivo do art. 1º da Lei Orgânica: o Município de Aracruz é unidade do território do Estado do Espírito Santo e possui autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das Constituições Federal e Estadual.BErradaEstá errada porque afirma que o Município é organização territorial dependente da União e com competências delegadas. O art. 1º diz o oposto no que importa: o Município é unidade do território do Estado do Espírito Santo e tem autonomia política, administrativa e financeira.CErradaEstá errada porque descreve o Município como unidade administrativa subordinada ao Estado, com autonomia limitada à execução de serviços locais e dependência financeira.DErradaEstá errada porque descaracteriza o Município como ente autônomo ao chamá-lo de estrutura administrativa vinculada à federação nacional e, principalmente, ao negar autonomia financeira própria.Pegadinha da questãoA banca trocou a definição legal de Município autônomo por fórmulas de dependência ou subordinação e, em uma alternativa, manteve apenas parte correta da descrição ao retirar a autonomia financeira.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir a definição de um ente segundo a Lei Orgânica, confronte literalmente os elementos do artigo: vínculo territorial e espécies de autonomia.Elimine alternativas que falem em dependência da União, subordinação ao Estado ou competências apenas delegadas, se o texto legal afirmar autonomia própria.Se a norma listar autonomia política, administrativa e financeira, qualquer alternativa que suprima uma delas está errada.

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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