Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei Orgânica do Município de Manaus para Concurso

Q4092417

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092417 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere a hipótese de que, em 2030, a Prefeitura Municipal de Manaus, diante do crescimento populacional em determinadas regiões administrativas, decida reestruturar o Sistema Municipal de Transportes e o Ordenamento Viário. Para tanto, o chefe do Executivo municipal pretende delegar a uma autarquia a responsabilidade integral pelo planejamento, gerenciamento e operação das variantes do sistema de transporte urbano. Paralelamente, no exercício das funções de fiscalização, agentes da Guarda Municipal e de trânsito recebem ordens para aplicar sanções administrativas visando à arrecadação de multas por infrações à circulação e ao estacionamento em todo o território municipal, visando à fluidez e segurança viária. Ao mesmo tempo, uma associação de moradores solicita que o Município instale novas linhas regulares em ramais e comunidades de difícil acesso, alegando ser dever municipal assegurar esse direito à população. Considerando somente as disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Manaus e, ainda, tendo em vista que à época dos fatos a referida legislação possui o mesmo regramento atualmente vigente, analise as ações pretendidas e assinale a afirmativa correta.

A

O Município possui a obrigação legal de destinar o montante total arrecadado com a cobrança de multas de trânsito para o financiamento de sinalização e campanhas educativas de conscientização coletiva.

B

O sistema municipal de transporte coletivo de passageiros, embora seja de interesse público, não possui natureza essencial, devendo o poder público garantir linhas regulares nos bairros conforme a disponibilidade de frota das concessionárias.

C

A organização, a direção e a fiscalização do trânsito de veículos e pessoas em território manauara compreendem o exercício do poder de polícia de trânsito, o que inclui aplicação de medidas administrativas e arrecadação de multas por infrações.

D

A pretensão do chefe do Executivo de delegar a uma entidade externa a organização, a administração e a gestão integral do sistema de transporte urbano é amparada pela autonomia administrativa municipal, desde que mantida a fiscalização direta.

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Q3889284

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889284 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João é proprietário de um imóvel no município de Manaus e nele pretende instalar um centro que exibirá espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município, João deverá considerar que a referida lei determina que será garantido:

A

Preço diferenciado apenas aos idosos, não havendo previsão de política específica para alunos ou docentes da rede de ensino.

B

Gratuidade para todos os professores das redes públicas, excluindo aqueles pertencentes à rede privada do município de Manaus.

C

Gratuidade para todos os usuários, considerando que tais atividades devem ser obrigatoriamente disponibilizadas à sociedade em caráter gratuito.

D

Preço diferenciado, com redução de cinquenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos a partir de sessenta anos e professores das redes públicas municipais, estaduais e privadas do município de Manaus.

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Q3138947

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138947 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, o servidor público estável pode perder o cargo apenas mediante:

A

Decisão da Mesa Diretora da Câmara.

B

Ato discricionário do Prefeito Municipal.

C

Processo administrativo disciplinar assegurada a ampla defesa.

D

Reestruturação administrativa sem necessidade de justificação.

E

Avaliação negativa de desempenho após 10 anos de serviço.

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Q3135888

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Informática |

Q3135888 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus prevê a possibilidade de convocação de Suplente partidário, obedecendo-se a à ordem dos votos obtidos. Essa convocação poderá ser definitiva ou temporária. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a convocação do Suplente partidário será temporária:

A

Ocorrendo o falecimento de algum vereador.

B

Quando algum Vereador incorrer em qualquer caso de perda ou extinção do mandato.

C

Quando algum Vereador, sem motivo justo, aceito pela Câmara, deixar de tomar posse no prazo estabelecido no Regimento.

D

Enquanto algum Vereador estiver regularmente licenciado pela Câmara, nos casos previstos no Regimento Interno.

E

Ocorrendo a renúncia, por escrito, ao mandato.

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Q3135887

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Informática |

Q3135887 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Sobre as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Manaus, com base nas disposições de seu Regimento Interno, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1

(1)Reuniões Preparatórias. (2)Reuniões Ordinárias. (3)Reuniões Especiais. (4)Reuniões Extraordinárias. (5) Reuniões Solenes.

Coluna 2

(__)são as que precedem a inauguração dos trabalhos da primeira sessão legislativa de cada legislatura, conforme previsto no artigo 6.º do Regimento Interno.
(__)são as realizadas em dia ou horário diversos dos prefixados para as ordinárias.
(__)são as realizadas em seu recinto ou fora dele para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes da sociedade ou autoridades públicas.
(__)são as realizadas, independentemente de quórum, para grandes comemorações ou homenagens especiais ou de notória importância, entrega de títulos honoríficos, comemoração de datas cívicas e para leitura da Mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa.
(__)são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, nas segundas, terças e quartas-feira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da coluna 2:

A

2, 1, 5, 4, 3.

B

3, 5, 1, 2, 4.

C

4, 1, 3, 2, 5.

D

1, 4, 3, 5, 2.

E

5, 3, 2, 4, 1.

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Q3135886

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Informática |

Q3135886 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme as disposições do mencionado Regimento mencionado, a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à discussão e votação, a critério do Presidente, propositura que:

A

fizer menção a cláusulas de contratos, de concessões, Leis ou artigos de leis, decretos, requerimentos ou atos, transcrevendo-os corretamente.

B

versar sobre assuntos incluídos na competência da Câmara.

C

delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo.

D

for de autoria de Vereador presente na reunião.

E

estiver de acordo com o regimento, com as Leis, e com a Constituição Federal.

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Q3135885

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Informática |

Q3135885 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A votação é o ato que complementa a discussão, no qual o Plenário expressa sua vontade deliberativa. Qualquer matéria é considerada em fase de votação a partir do instante em que o Presidente anuncia o fim da discussão. Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, determina que a aprovação e alteração das seguintes matérias dependerão de maioria absoluta, EXCETO:

A

Lei Ordinária para denominação de vias e ruas e/ou logradouros públicos.

B

Plano de Cargos e Salários.

C

Concessão de Serviços Públicos.

D

Plano Diretor.

E

Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q4104563

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (40H) |

Q4104563 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus determina que as ações e os serviços de saúde no Município devem ser prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas as diretrizes descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas.

B

Descentralização por região administrativa, sob a direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, consultada a Câmara de Saúde.

C

Universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população.

D

Participação paritária de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação e gestão das políticas de saúde municipais.

E

Participação direta do usuário em unidade prestadora dos serviços de saúde, resguardado o seu direito de ser informado a respeito da própria saúde e da coletividade.

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Q1906910

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Ambulância | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Motolância |

Q1906910 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que as ações e os serviços de saúde no Município serão prestados por meio do Sistema Único de Saúde, respeitadas algumas diretrizes.
Assinale a opção que indica uma dessas diretrizes.

A

A proibição de participação direta do usuário, a nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações.

B

A descentralização por região administrativa sob a direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

C

A não integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas, pois todos devem ser tratados com igualdade.

D

A vedação de universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população, observada a prioridade etária.

E

A participação de todos os órgãos públicos municipais envolvidos, vedada a participação paritária de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde, na formulação das políticas de saúde municipais.

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Q1857301

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857301 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional

A

será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

B

será processada, preferencialmente, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

C

será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e Banco da Amazônia S.A., podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

D

bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.

E

bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A., Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e pela Caixa Econômica Federal.

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Q1857300

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857300 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação

A

à concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B

à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C

à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.

D

ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

E

à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.

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Q1022682

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022682 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

A

do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.

B

da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

C

do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

D

do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.

E

das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

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Q1022399

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022399 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,

A

o servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.

B

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

C

a autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

D

o servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

E

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

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Q992938

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992938 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência

A

exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.

B

concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.

C

exclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária e com competência concorrente para realizar diligências, perícias, laudos e despachos em processos administrativos.

D

exclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.

E

concorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.

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Q1376076

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376076 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do município nos assuntos de interesse da administração, até mesmo aqueles de natureza administrativa.

Certo

Errado

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Q1376075

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376075 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

Certo

Errado

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Q1376073

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376073 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.

Certo

Errado

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Q1376072

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376072 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

2 Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

Certo

Errado

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Q1376070

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376070 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

Certo

Errado

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Q1342247

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Ciências |

Q1342247 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, “a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo” o(a):

A

valorização da pessoa humana, seu preparo técnico e profissional para o mercado de trabalho.

B

capacitação profissional, predominantemente técnica, de acordo com as demandas e a cultura do município.

C

pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

incentivo á participação social, o cuidado psicológico e físico e a preparação profissional de acordo com as demandas da União.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de manaus em legislação dos municípios do estado do amazonas

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