Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 85

Q2068305

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068305 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Americana/SP, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 4.930/2009 e suas alterações:

A

A mera posse ou o domínio útil de bem imóvel não configuram o fato gerador do IPTU.

B

Entende-se como zona urbana aquela provida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água, ainda que não conte com rede de iluminação pública.

C

O IPTU constitui ônus pessoal contra a o sujeito passivo referido no lançamento, o que impossibilita a transmissão da propriedade do imóvel ou de direitos reais a ele relativos para terceiros.

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerado o valor dos bens mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto o dia trinta e um de dezembro do ano a que corresponder o lançamento, observados os dados constantes do cadastro fiscal.

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Q2068304

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068304 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:

A

O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista prevista na Lei, desde que constitua a atividade preponderante do prestador.

B

A depender do serviço prestado, as alíquotas do tributo podem variar de 1 a 6% sobre a base de cálculo.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço ou ao estabelecimento e da forma de sua contratação.

D

O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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Q2068303

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q2068302

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

A

julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

D

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.

E

julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

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Q2064249

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Prova: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I |

Q2064249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As opções a seguir descrevem corretamente a contribuição do ensino de História para a formação dos educandos de acordo com o Currículo da Cidade, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Identificar os principais problemas enfrentados pela sociedade na atualidade e elaborar conjecturas a respeito de suas causas no passado.

B

Privilegiar a observação e a razão como meios para descrever e explicar os comportamentos humanos em diferentes civilizações, identificando uma progressão social.

C

Investigar quais entendimentos são necessários para dimensionar as questões contemporâneas em perspectivas históricas.

D

Conhecer, analisar, questionar e intervir na organização da sociedade em que se vive, na perspectiva de sua diversidade.

E

Desenvolver uma formação comprometida com a análise, posicionamento e participação diante da complexidade da realidade vivida.

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Q2064211

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Prova: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I |

Q2064211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de São Paulo, a partir de 2020, a pandemia de Covid-19 levou ao fechamento das escolas de diferentes segmentos da educação e à adoção do Ensino Híbrido, para garantir a continuidade da aprendizagem.
A respeito da caracterização do Ensino Híbrido adotado na Rede Municipal de Ensino e normatizado pela Recomendação CME nº 01/2022, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira (F) para a falsa.
( ) O Ensino Híbrido deve ser considerado uma metodologia que requer intencionalidade pedagógica, preparo, conhecimento e formação continuada, mais do que uma solução emergencial. ( ) As estratégias híbridas e complementares implementadas para atender diferentes contextos escolares foram a distribuição de material impresso, o uso das plataformas digitais, dos aplicativos de mensagem e das redes sociais, entre outros. ( ) O Ensino Híbrido, também conhecido como ensino remoto, é um método de ensino que possibilita ao aluno estudar os conteúdos de forma individual, sem a presença física do professor e dos colegas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q2063704

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor I de Educação Básica |

Q2063704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entre as metas do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo, apresentadas pela Lei n° 6.447/2015, está a Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
Para alcançar esta meta, uma das estratégias é

A

apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas.

B

colaborar para o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.

C

associar a prestação de assistência técnica à fixação de metas intermediárias, priorizando escolas da rede pública de ensino com Ideb abaixo da média municipal ou estadual.

D

promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

E

alinhar o currículo da Educação Infantil, com propostas formativas para os professores, focando o respeito às peculiaridades do desenvolvimento infantil de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q2061576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:

A

Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.

B

Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.

C

Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

D

As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.

E

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.

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Q2061569

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061569 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2061568

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:

A

Macrozonas.

B

Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.

C

Zonas Ordinárias Permanentes.

D

Zonas-Plano Operacionais.

E

Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.

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Q2048599

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Artes | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Sociologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Química | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Libras | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Ciências | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Filosofia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Geografia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Espanhol |

Q2048599 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Municipal de Educação de São Paulo estabelece treze metas para a orientação do Executivo no planejamento das políticas educacionais do município. Dentre elas, a ampliação do investimento público em educação, o fomento à qualidade da educação básica e a valorização do profissional do magistério público.
Assinale a opção que apresenta apenas as instâncias responsáveis por monitorar e avaliar o cumprimento dessas metas.

A

Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

B

Ministério da Educação, Secretaria de Educação do Estado e Secretaria Municipal de Educação.

C

Secretaria de Educação do Estado, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

D

Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Fórum Estadual de Educação.

E

Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Conselho Estadual de Educação.

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Q2048591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Artes | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Sociologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Química | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Libras | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Ciências | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Filosofia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Geografia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Espanhol |

Q2048591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção que apresenta o item que foi considerado na elaboração do Currículo de Tecnologias para Aprendizagem na cidade de São Paulo.

A

A quantidade de computadores presentes nas escolas.

B

A capacitação dos docentes em tecnologia educacional.

C

A quantidade de computadores e de professores de informática disponíveis para aplicar as tecnologias educacionais nas escolas.

D

As discussões em fóruns de tecnologia educacional para a formação dos docentes em tecnologia educacional.

E

O conjunto de aprendizagens que direciona a educação para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva.

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Q2044823

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Português | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - História | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Biologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática |

Q2044823 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise a seguinte orientação:
Ensinar que cada pessoa, independentemente de origem e atividade, é livre e igual em dignidade a qualquer outra, é dotada de razão e deve participar de uma comunidade fraternal que englobe a todos os seres humanos.
Assinale a opção que identifica a diretriz do Plano Municipal de Educação de São Paulo que satisfaz a orientação citada.

A

Formação continuada para a atividade profissional.

B

Promoção da educação em direitos humanos.

C

Universalização do atendimento escolar.

D

Educação em sustentabilidade socioambiental.

E

Adoção de políticas identitárias na educação.

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Q2028806

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor II de Educação Básica – Português | VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor II de Educação Básica – Educação Física | VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor II de Educação Básica – Inglês |

Q2028806 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na meta 8 do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (Lei n^o 6.447/2015), visa-se elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos. O que esta mesma meta diz sobre a população negra?

A

Quer-se reduzir em 25% a taxa de evasão das crianças e jovens negros na escola básica.

B

Visa-se igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação IBGE.

C

Objetiva elevar, em média, dois anos na taxa de escolaridade da população autodeclarada negra do município.

D

Busca-se oferecer bolsas de estudos e condições específicas de financiamento em universidades privadas com cotas raciais.

E

Propõe-se priorizar a população negra na formação das turmas de Educação de Jovens e Adultos, como meio de redução de desigualdades.

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Q4227234

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia - EDITAL N.º 03.2022 |

Q4227234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre a licença por motivo de afastamento do cônjuge, a licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que prove a remoção e vigorará, caso não haja prorrogação, pelo prazo de

A

5 (cinco) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

3 (três) anos.

D

2 (dois) anos.

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Q4227233

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia - EDITAL N.º 03.2022 |

Q4227233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor, excepcionalmente, poderá ser convocado para jornada de trabalho de até 8 (oito) horas aos sábados, domingos e feriados, quando a remuneração será igual a _______________________ da hora normal de trabalho aos sábados e ____________________ aos domingos e feriados.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

30% (trinta por cento) / 60% (sessenta por cento)

B

40% (quarenta por cento) / 70% (setenta por cento)

C

50% (cinquenta por cento) / 100% (cem por cento)

D

100% (cem por cento) / 100% (cem por cento)

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Q4227232

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia - EDITAL N.º 03.2022 |

Q4227232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, salvo antecipação por prescrição médica ou por determinação da unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do município de Santana de Parnaíba, a licença poderá ter início no primeiro dia do

A

6º (sexto) mês de gestação.

B

7º (sétimo) mês de gestação.

C

8º (oitavo) mês de gestação.

D

9º (nono) mês de gestação.

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Q4227230

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia - EDITAL N.º 03.2022 |

Q4227230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo

A

municipal.

B

estadual.

C

federal.

D

regional.

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Q4227229

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia - EDITAL N.º 03.2022 |

Q4227229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o salário-família, é correto afirmar que

A

se equipara a filho, unicamente os havidos biologicamente.

B

ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio do órgão previdenciário competente.

C

quando o pai e a mãe forem servidores municipais, somente um receberá o salário-família.

D

ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta, apenas.

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Q4227228

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia - EDITAL N.º 03.2022 |

Q4227228 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, ____________ é a retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo exercício do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

vencimento

B

vantagem pecuniária

C

remuneração

D

salário

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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