Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q2200464
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei Orgânica do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Merendeira | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Eletricista de Autos | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Técnico de Farmácia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Desenhista/Cadista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Motorista |
Q2200464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
(_) As sessões sempre serão públicas, sem previsão de exceção.
Alternativas
Q2200463
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei Orgânica do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Eletricista de Autos | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Técnico de Farmácia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Desenhista/Cadista |
Q2200463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a _________ para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Alternativas
Q2200214
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei nº 2.424 de 2020 - Plano Diretor do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Arquiteto/Engenheiro |
Q2200214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Adensamento Urbano (ZAU), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os lotes da ZAU terão, no mínimo, área de ___m², com testada de ___ metros por ___ metros de cada lado da frente ao fundo, com mínimo de 40m² de construção para edificação com 1 quarto.
Alternativas
Q2200181
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Arquiteto/Engenheiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Ensino Fundamenta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Inglês |
Q2200181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.
Alternativas
Q2200180
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Arquiteto/Engenheiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Ensino Fundamenta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Sanitário |
Q2200180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
Alternativas
Q2200179
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Arquiteto/Engenheiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Ensino Fundamenta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Sanitário |
Q2200179 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2200178
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei Orgânica do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Arquiteto/Engenheiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Ensino Fundamenta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Inglês |
Q2200178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Alternativas
Q2200152
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei nº 2.424 de 2020 - Plano Diretor do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200152 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Interesse Ambiental (ZIA), analisar os itens abaixo:
I. A ZIA é caracterizada por ocorrências ambientais de características naturais relevantes, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale, paisagens naturais, áreas de proteção de mananciais e as áreas de proteção ambiental.
II. Uma das diretrizes para o desenvolvimento da ZIA é parcelamento e edificação condicionados à expedição de licença ambiental, na forma da Lei.
Alternativas
Q2200116
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Serão abonadas as faltas, até o máximo de 12 por ano, desde que não excedam 2 por mês, quando o funcionário, por moléstia ou por motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço (1ª parte). O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2200114
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei Orgânica do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório (1ª parte). O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2199932
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Vigia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Cozinheiro(a) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Merendeira |
Q2199932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito:
I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verificada em exame médico.
II. O readmitido não contará o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Alternativas
Q2199931
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei Orgânica do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Vigia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Cozinheiro(a) |
Q2199931 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos de Piratininga: 
Alternativas
Q2193844
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

    João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus três filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto são solteiros e estudantes universitários. Carlos é pessoa com deficiência intelectual congênita. João era provedor econômico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possuía fonte de renda.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.° 61.150/2022, a pensão por morte de João

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Q2193843
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193843 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e O RPPS dos Servidores do Município de São Paulo é
Alternativas
Q2193836
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2193797
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193797 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n.° 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja
Alternativas
Q2193782
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A. para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes: o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes, e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional: o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração e o órgão D. para locação de bens para atendimento a programas de governo. 


Nessa termos do Decreto nos situação hipotética. n.° 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por

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Q2193775
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Alternativas
Q2182871
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Marília ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que
Alternativas
Q2182869
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Marília , Lei Orgânica do Município de Marília ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182869 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos. Assim, nessa situação hipotética, considerando que o prazo de sua posse será contado da data do início do funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que Tertuliano terá que tomar posse no prazo de
Alternativas
Respostas
1601: B
1602: D
1603: B
1604: D
1605: A
1606: B
1607: A
1608: A
1609: C
1610: B
1611: B
1612: B
1613: E
1614: E
1615: D
1616: A
1617: C
1618: E
1619: E
1620: A
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