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Q2200178
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piratininga , Lei Orgânica do Município de Piratininga ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Arquiteto/Engenheiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Ensino Fundamenta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Inglês |
Q2200178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
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