Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 46

Q2847553

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

B

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

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Q2649952

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

A

Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara.

B

Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.

C

Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito.

D

Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

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Q2649951

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649951 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.

A

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município.

B

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia.

C

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal.

D

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q2649950

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649950 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.

A

Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão.

B

Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara.

C

As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D

Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.

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Q2649901

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das Políticas Municipais constantes na Lei Orgânica Municipal.

A

A saúde é direito de todos os munícipes, mas não é, necessariamente, um dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem apenas a eliminação do risco de doenças ao acesso restrito às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

O município poderá atuar no sentido de assegurar a alguns cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se apenas ao poder público estadual o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ficando assegurado a função social da terra para qualquer fim.

C

O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

D

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas não poderão exercer comércio eventual ou ambulante e por isso, não terão prioridade.

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Q2649900

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. Sobre o exame público das contas municipais, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

I. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 15 (quinze) dias, a partir de 30 (trinta) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mas dependerá necessariamente de requerimento, autorização ou despacho da autoridade competente.
III. A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2649872

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:

A

Ensino médio e ensino superior.

B

Educação profissionalizante e esportiva.

C

Atendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos.

D

Educação infantil e ensino fundamental.

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Q2649868

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649868 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, diversos serviços são classificados como serviços públicos. Esses serviços são fundamentais para o funcionamento da cidade e para o bem-estar de seus cidadãos. Assinale a opção abaixo que corretamente identifica um exemplo de serviço público do município.

A

Transporte público fora de seu território.

B

Remoção, somente, do lixo das escolas e hospitais.

C

O transporte urbano e rural, poderá ser deferido a particular por tempo indeterminado.

D

O serviço funerário poderá ser atribuído a particulares e, diante dessa hipótese, o Município o fiscalizará.

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Q2649867

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:

A

Legislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo.

B

Arrecadar tributos de competência federal.

C

Adquiri bens, sempre por desapropriação.

D

Elaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

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Q2649822

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, compete à Câmara Municipal, privativamente:

A

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.

B

Autorizar o Prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias.

C

Julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

D

Elaborar as portarias do Poder Executivo.

Q2628582

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Infantil - PEB I |

Q2628582 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal 1779/21, o atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista:

I. não deve integrar a proposta pedagógica da escola e sim possuir proposta pedagógica individual.

II. deve envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes.

III. deve atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo.

IV. deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q2628573

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Infantil - PEB I | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Educação Física - PEB II |

Q2628573 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Cunha, assinale a alternativa incorreta, das competências do município de Cunha:

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências;

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os monumentos arquitetônicos;

C

combater a poluição em qualquer de suas formas, proteger o meio ambiente e as bacias hídricas;

D

manter tecnicamente e financeiramente os programas de educação préescola e do ensino fundamental utilizando unicamente suas receitas arrecadadas e os técnicos da Secretaria de Educação de Cunha.

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Q2611828

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador |

Q2611828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal, mas somente quando faltoso, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

B

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, preferencialmente, na primeira sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 15 de janeiro.

C

O mandato da Mesa será de 4 (quatro) anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

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Q2611827

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador |

Q2611827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2611826

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador |

Q2611826 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Sessões Legislativas.

A

A legislatura compreenderá cinco sessões legislativas, com início cada uma a 15 de janeiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

B

Serão considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 15 de julho a 15 de Agosto e entre 20 de Dezembro a 20 de fevereiro de cada ano.

C

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento.

D

As sessões, incluindo as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, constatada através de chamada nominal.

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Q2608432

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia a questão abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente a palavra que completa a lacuna sobre os deveres dos Servidores Públicos:

São deveres do Servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio privado.

C

Atender com presteza o público interno apenas.

D

Cumprir as ordens superiores, independente das circunstâncias ou vedações.

E

Atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda privada.

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Q2608426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quais das condutas abaixo são vedadas ao servidor público?

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com autorização do chefe imediato.

B

Retirar, ainda que tenha a prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

Observar as normas legais e regulamentares.

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Q2608418

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmações abaixo e assinale corretamente a correspondente sendo indicada como V (Verdadeira) ou F (Falsa), sobre os DEVERES dos servidores:

( ) Ser leal às instituições a que servir;

( ) Atender com presteza, apenas seus superiores hierárquicos.

( ) Representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2595031

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

A

Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.

B

Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.

C

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

D

Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.

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Q2595030

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?

A

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

B

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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