Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipóte...

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Q1031650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao
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