No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do S...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

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