Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 120

Q1258011

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os servidores públicos municipais, dispõe a Lei orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:

A

Os cargos e empregos em comissão podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive do Prefeito ou do Vice-Prefeito e qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.

B

É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do seu cargo ou emprego de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

C

Serão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Estaduais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal.

D

O servidor municipal que exerceu, a qualquer título, mais de cinco anos, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para o qual foi admitido, incorporará no salário um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.

E

O servidor municipal, quando no exercício de cargo de Vice-Prefeito, em qualquer hipótese, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1258010

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

A

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.

B

a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.

C

é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.

D

apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.

E

a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.

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Q1251929

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.

A

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data de sua posse.

B

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data do término das eleições.

C

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua posse.

D

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término das eleições.

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Q1251928

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.

A

O Vereador é representante da comunidade, devendo participar dos trabalhos da Câmara, usando de suas prerrogativas exclusivamente para o atendimento do interesse público.

B

O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

D

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá acesso parcial às repartições públicas municipais, podendo diligenciar apenas com a devida autorização do Presidente ou Vice-Presidente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

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Q1251927

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.

B

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

C

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

D

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

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Q1251677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251677 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um Guarda de 1ª Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.

Nos termos da Lei Municipal n° 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda

A

somente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento.

B

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2ª Classe, independentemente de sua manifestação.

C

não poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.

D

poderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.

E

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2° Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração.

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Q1251676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto afirmar que

A

o Departamento de Administração é subordinado ao Departamento Operacional.

B

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento Operacional.

C

o departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

D

a Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.

E

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.

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Q1251675

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do

A

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.

B

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.

C

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.

D

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.

E

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

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Q1251674

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

A

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

B

os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.

C

a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.

D

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

E

é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

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Q1247419

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |

Q1247419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo da Prefeitura de São José do Rio Preto que, quanto

A

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco incômodas e muito incômodas.

B

à escala, os estabelecimentos industriais classificam-se em microindústria e macroindústria.

C

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco perigosas e muito perigosas.

D

ao grau de adequação à zona, as edificações classificam-se em permissíveis, não-permissíveis, toleráveis e intoleráveis.

E

à escala, os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços classificam-se em pequeno, médio e grande porte.

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Q1247372

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de determinado Município, impossibilitado de comparecer em almoço que será realizado no Palácio dos Bandeirantes, na capital do Estado de São Paulo, ao qual foi convidado pelo Governador do Estado, decide enviar representação. Conforme estabelece o Decreto nº 11.074/1978,

A

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, lugar à direita do Chefe do Executivo Estadual.

B

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, o lugar reservado ao Prefeito.

C

nenhum convidado poderá fazer-se representar em almoços.

D

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, a mesma precedência que o representado ocuparia.

E

o representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, o lugar reservado ao Prefeito, entretanto, não poderá discursar em seu lugar.

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Q1247368

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em evento oficial do Poder Executivo Municipal de São José do Rio Preto, estarão presentes: o Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, o Coronel de Polícia Militar, o Delegado Regional de Polícia, o Secretário Municipal da Cultura, o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, todos de São José do Rio Preto. De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal no 9.204/1997, considerando a ordem de precedência para a ocupação da mesa pelas autoridades presentes, as posições numéricas estão corretamente preenchidas, no quadro a seguir, em:

Imagem associada para resolução da questão

A

B

C

D

E

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Q1247364

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Chefe do Cerimonial do Município de São José do Rio Preto/SP organiza evento municipal em cerimônia que contém atos cívicos, religiosos e políticos. Conforme estabelece o Decreto Municipal nº 9.204/1997, a ordem correta dos atos na cerimônia é:

A

1º o religioso, 2º o político e 3º o cívico.

B

1º o político, 2º o cívico e 3º o religioso.

C

1º o político, 2º o religioso e 3º o cívico.

D

1º o religioso, 2º o cívico e 3º o político.

E

1º o cívico, 2º o religioso e 3º o político.

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Q1247363

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 9.204/1997, a precedência entre os secretários municipais de São José do Rio Preto é determinada pelo seguinte critério:

A

ordem alfabética das Secretarias.

B

data da criação da Secretaria.

C

ordem alfabética dos prenomes dos titulares da pasta.

D

data de nomeação dos titulares da pasta.

E

ordem de chegada no evento dos titulares da pasta.

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Q1242878

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242878 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“De acordo com o Código de Posturas de Orlândia, é proibida a permanência de menores de ________________ desacompanhados dos pais ou responsáveis no recinto de casas de diversão eletrônica, nos dias letivos.” Assinale a idade que completa corretamente o dispositivo legal anterior.

A

14 anos

B

15 anos

C

16 anos

D

18 anos

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Q1242875

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242875 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No curso de formação para a Guarda Municipal de Orlândia, nos termos expressos da Lei Municipal nº 3.796/2011, serão ofertadas aulas de diversos temas, dentre os quais NÃO se inclui, a princípio:

A

Defesa pessoal.

B

Inglês e espanhol.

C

Noções de direito.

D

Prevenção de incêndios.

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Q1242873

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.796/2011, é requisito para ocupar o cargo de Guarda Municipal de Orlândia:

A

Possuir Carteira Nacional de Habilitação.

B

Contar a idade mínima de 21 anos de idade.

C

Grau de instrução de ensino médio incompleto.

D

Ser brasileiro nato, vedado o acesso ao naturalizado.

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Q1230622

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Q1230622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme exposto no Art. 62 da Lei Complementar 018/2001, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de quantos dias?

A

10 (dez).

B

15 (quinze).

C

20 (vinte).

D

30 (trinta).

E

40 (quarenta).

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Q1230568

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1230568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de contabilização dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, serão considerados:

A

Dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

Dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

C

Dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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Q1230374

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1230374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao servidor público em mandato como dirigente sindical é assegurado, nos termos do Estatuto do Servidor, o direito de inamovibilidade pelo período:

A

De até um ano após o final do mandato.

B

De até três anos após o final do mandato.

C

De até dois anos após o final do mandato.

D

Em que perdurar o mandato, que é de, no máximo, dois anos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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