Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinh...

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Q1965057

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:

Isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.

Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.

Estão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.

Isenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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