Lucélia, servidora pública efetiva que conta com 02 (dois) ...

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Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Lucélia, servidora pública efetiva que conta com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Assistente Administrativo, protocoliza um pedido de licença para tratar de interesses particulares. A vista do instituto da licença para tratar de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Tatuí , é correto afirmar que:

Lucélia tem direito a licença, independentemente de deferimento do pedido pelo Prefeito, pois preenche os requisitos legais e lhe e assegurado o direito adquirido de gozar da referida licença.

Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Lucélia tem direito a licença, porém, seu pedido deve ser submetido a análise e apreciação do Prefeito, já que a concessão da licença para tratar de interesses particulares será concedida a critério da Administração Pública.

Lucélia não tem direito a licença, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos só confere tal prerrogativa aos servidores que somem 05 (cinco) anos ou mais, de efetivo exercício na carreira.

Lucélia não tem direito a licença, pois encontra-se no período de estágio probatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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