A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretriz...

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Q2026808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Atendente do SUS |

Q2026808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretrizes, princípios e competências, entre os quais está, corretamente, a inclusão

do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva.

do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.

da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.

de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.

da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.

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