Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 11

Q3891228

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891228 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?

A

A atuação é permitida desde que ocorra fora do horário de expediente, não importando o tipo de representação ou o grau de parentesco.

B

A atuação é permitida para representar quaisquer parentes, sem restrição de grau de parentesco, em processos de natureza cível ou administrativa.

C

A atuação é permitida quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

A proibição não se aplica quando o servidor for advogado e estiver exercendo sua função de representação legal, mesmo que para terceiros sem parentesco.

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Q3891227

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

A

Interstício: é o indicativo da posição dos círculos e classes na tabela de vencimentos, representado por siglas e algarismos romanos.

B

Grau: é o indicativo da posição horizontal em que o servidor se enquadra dentro de uma classe na carreira, representado por números.

C

Progressão vertical: é o enquadramento do cargo de que é titular o servidor de um grau para outro, imediatamente posterior, na mesma classe.

D

Progressão horizontal: é o enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de uma classe para outra, imediatamente superior, mantido o mesmo grau.

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Q3818381

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que

A

como Marcos deseja uma licença sem vencimentos, ela deverá ser automaticamente deferida pelo setor responsável.

B

a Marcos poderá ser deferida a licença requerida, desde que ele comprove que tem pelo menos um filho de até 12 (doze) anos de idade.

C

a licença deverá ser deferida, assim como seria concedida a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

D

como Marcos está em estágio probatório, ele não poderá solicitar licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.

E

ainda que Marcos fosse estável no serviço público municipal, ele não poderia solicitar tal licença, pois esta previsão foi extinta do ordenamento jurídico municipal.

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Q3794854

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 581, de 11 de outubro de 2024, as tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho (SAAEC) foram revisadas.

Qual foi o percentual de reajuste estabelecido pela resolução?

A

6,50%

B

6,00%

C

4,24%

D

1,50%

E

2,75%

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Q3771706

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão?

A

A penalidade de suspensão não acarreta a perda da remuneração, pois o servidor não foi demitido, mas resulta a perda, para efeito de antiguidade, dos dias de suspensão, e na perda da licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão acarreta a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda da licença-prêmio, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas não afeta a contagem do tempo de serviço para efeito de antiguidade.

C

A penalidade de suspensão de 30 dias implica a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas a licença-prêmio não é afetada.

D

A penalidade de suspensão implica, na forma da legislação aplicável, a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, a impossibilidade de evolução na carreira, a perda da licença-prêmio, bem como a perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão.

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Q3771705

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de prova pericial deve ser submetido à apreciação do prefeito municipal, por expressa previsão legal.

B

Malaquias, na condição de acusado, tem o direito de arrolar e reinquirir testemunhas e de produzir provas, mas não tem o direito de requerer prova pericial.

C

A Lei Complementar autoriza a denegação de pedidos de prova pericial, caso a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico-científico específico.

D

A legislação assegura ao indiciado o direito de produzir todas as provas e contraprovas admitidas em direito, sendo que eventuais pedidos de produção de provas devem ser automaticamente deferidos pela Comissão.

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Q3766712

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as previsões das Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, entre outras situações, quando o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo é um dos instrumentos de indução à função social da propriedade previstos no Plano Diretor, o qual estabelece a vedação de concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva e sua inaplicabilidade aos imóveis que possuem isenção do pagamento de IPTU.
III. A respeito do parcelamento da dívida ativa, caso o devedor deixe de pagar três parcelas mensais consecutivas ou seis alternadas, perderá direito ao parcelamento, ficando vencida toda a dívida, sobre a qual incidirão, no que couber, todas as cominações e acréscimos devidos; nessa hipótese, a Procuradoria Geral do Município promoverá a imediata execução judicial do débito, ou requererá o prosseguimento da execução já ajuizada.
IV. Em caso de incidência do IPTU progressivo no tempo, pelo prazo de cinco anos, e existindo a intenção de desapropriação para fins de reforma urbana, poderá ser aplicada a Desapropriação com Títulos da Dívida Ativa.
V. É vedado o pagamento parcelado do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), ainda que o contribuinte não possua quaisquer débitos com o município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e V.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

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Q3756308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Mário é servidor público do Município de Sorocaba e ainda está em estágio probatório. Como está passando por problemas familiares desde que foi empossado no cargo, ele faltou diversas vezes, tendo tanto faltas injustificadas, como justificadas. Mário tem consciência que assiduidade e pontualidade são fatores de caráter objetivo para avaliação do estágio probatório e está preocupado com a pontuação que receberá.

Com base no disposto no Decreto n^o 22.120/2015, é correto afirmar que, da pontuação obtida por Mário na Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, serão descontados

A

02 pontos para cada dia de falta injustificada.

B

03 pontos para cada dia de falta injustificada.

C

02 pontos para cada dia de falta justificada.

D

03 pontos para cada dia de falta justificada.

E

01 ponto para cada dia de falta injustificada.

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Q3756282

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q3756282 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estágio Probatório dos servidores públicos do município de Sorocaba é regulamentado pelo Decreto n^o 22.120/2015. De acordo com o art. 2^o desse documento, é correto afirmar, sobre a avaliação do servidor, que

A

há três fases de avaliação, sendo as duas primeiras passíveis de notificação por escrito e a terceira de desligamento.

B

o servidor que integrar a Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA) automaticamente alcançará a estabilidade após 12 meses de participação.

C

assiduidade e pontualidade não compõem a avaliação do servidor, mas prorrogam o prazo do cumprimento de seu Estágio Probatório.

D

haverá interrupção do período de Estágio Probatório no cumprimento de licença maternidade, adoção ou paternidade.

E

no caso de acidentes de trabalho, o período de 3 anos de Estágio Probatório é reiniciado a partir do retorno do servidor.

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Q3756280

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q3756280 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antônio é funcionário da Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba. Seu superior é Bernardo, um servidor muito mais antigo do que ele. Um dia, Antônio recebe de Bernardo uma ordem claramente conflitante com princípios e procedimentos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba (Lei n^o 3.800/1991). Ao apontar a ilegalidade ao chefe, este lhe responde: “eu sei que essa medida conflita com o Estatuto, mas mesmo assim é uma ação importante para o sucesso dessa administração”.

De acordo com o artigo 153 da referida lei, Antônio deve

A

cumprir a determinação de seu superior imediato, respeitando a hierarquia institucional.

B

evitar o conflito, atribuindo a tarefa a outro funcionário, que não tenha ciência da ilegalidade da ação.

C

recusar a ordem, deixando a cargo do próprio superior executar a ilegalidade, isentando-se, assim, da responsabilidade pela infração.

D

avaliar se os ganhos administrativos compensam a infração, desde que esta se configure como de nível baixo, averiguando a justificativa de seu superior.

E

fazer uma representação, imediatamente, uma vez que é uma determinação manifestamente ilegal.

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Q3750470

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico de Enfermagem - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Segurança do Trabalho - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 4 |

Q3750470 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Responda à próxima questão, de acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.

Indique a alternativa que complete a lacuna, corretamente.

Fica criado o adicional, a ser pago ao titular de cargo de motorista devidamente habilitado e que for designado por portaria a desempenhar a atribuição de Condução de Veículos Pesados, no valor de ___________________.

A

30% calculados sobre o seu vencimento.

B

05% calculados sobre o seu vencimento.

C

15% calculados sobre o seu vencimento.

D

20% calculados sobre o seu vencimento.

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Q3750469

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico de Enfermagem - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Segurança do Trabalho - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 4 |

Q3750469 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Responda à próxima questão, de acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.

Analise se as afirmativas são (C) certas ou (E) erradas e marque a alternativa correspondente.

( ) Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.
( ) Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores, no cargo do servidor.
( ) Progressão Horizontal: passagem do servidor de um nível para outro superior, na Tabela de Vencimentos própria do Grupo Salarial a que pertence.

A

E – C – C.

B

C – C – E.

C

C – C – C.

D

C – E – E.

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Q3750213

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3750213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Responda à próxima questão, de acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.

A remuneração dos Procuradores, a qualquer título, ainda que somada aos valores mensais referentes ao rateio dos honorários advocatícios, na forma da Lei Municipal n.º 2.600, de 16 de dezembro de 2004, não poderá ultrapassar o teto remuneratório equivalente ao:

A

Salário do Vice-Prefeito.

B

Subsídio do Presidente da Câmara.

C

Salário do Prefeito.

D

Subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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Q3747109

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Capão Bonito - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Capão Bonito - SP - Secretário de Escola |

Q3747109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Prefeitura de Capão Bonito, a investidura em emprego público de provimento efetivo se fará mediante concurso público de provas e títulos, conforme a natureza do cargo. Em caso de empate de classificação, qual será o primeiro critério de preferência para a nomeação? (CAPÃO BONITO. Lei Complementar nº 45/2005 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa, quadro de pessoal, plano de salários, evolução funcional, escala de vencimentos e enquadramento dos servidores da Prefeitura Municipal de Capão Bonito e atualizações, art. 50, § único)

A

Maior idade

B

Com maior número de filhos dependentes

C

Viúvo

D

Separado judicialmente

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Q3739659

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil Integral - Creche | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3739659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal, o provimento dos cargos da série de classes de docentes, professor de educação básica, educação básica I e II, será realizado de forma específica.
Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Mediante sorteio público entre candidatos previamente cadastrados.

B

Por indicação direta do Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal.

C

Através de concurso público de provas e títulos mediante ingresso e acesso.

D

Por processo simplificado de análise curricular, sem provas ou títulos.

E

Exclusivamente por processo seletivo, renovada anualmente.

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Q3739656

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil Integral - Creche | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3739656 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal, sempre que houver necessidade de classificar profissionais do ensino, para diversos fins, as classificações obedecerão determinados critérios.

Analise os itens abaixo:

I – Doutorado, Mestrado e Pós-Graduação, na área específica de sua atuação.

II – Títulos relativos a cursos de aperfeiçoamento e extensão cultural na área específica da educação.

Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está previsto como critério de classificação.

B

Apenas o item II está previsto como critério de classificação.

C

Tanto o item I quanto o item II estão previstos como critérios de classificação.

D

Os itens I e II não fazem parte dos critérios de classificação.

E

Apenas cursos livres, independentemente da área de atuação, são considerados para classificação.

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Q3738281

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3738281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo, conforme a Lei Orgânica:

O Município organizará em regime de colaboração com o Estado, seu sistema de ensino, criando para esse fim o____________, que terá sua composição, organização e competência fixados em lei.

A

Fórum de Diretores Escolares

B

Conselho Municipal de Educação

C

Comitê Gestor de Ensino Básico

D

Sindicato dos Trabalhadores da Educação

E

Núcleo de Apoio à Gestão Escolar

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Q3737789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Franca - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Franca - SP - Agente de Videomonitoramento |

Q3737789 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O transporte e o manuseio de cargas em áreas públicas urbanas demandam cuidados específicos para garantir a segurança dos transeuntes e a conservação da higiene urbana. De acordo com a legislação vigente no município de Franca, considere o que se exige quanto à proteção dos logradouros, durante essas atividades e assinale a alternativa correta.

A

Exigir que o proprietário ou inquilino providencie a imediata limpeza do trecho afetado após a descarga está em conformidade com a legislação municipal vigente.

B

Exigir do interessado a adoção de precauções para evitar a sujeira no logradouro durante carga e descarga é atribuição dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental.

C

Cumprir as normas sobre limpeza dos logradouros após a descarga é de responsabilidade exclusiva do motorista do veículo, independentemente da condição do imóvel relacionado.

D

Garantir que o veículo de transporte esteja devidamente vedado é facultativo, desde que o tipo de carga não ofereça risco direto à saúde pública.

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Q3728600

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 4.207.2017 dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. De acordo com o expressamente disposto na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do Governo Federal.

C

Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão, que integram o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, excetuado o Analista Previdenciário – Médico do trabalho, estão sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

D

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista será nomeado pelo Prefeito Municipal após escolha pelos servidores municipais, em eleição direta, cujo mandato terá duração de 03 (três) anos, permitida sua recondução.

E

O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, compõe-se de 04 (quatro) membros titulares e um suplente, para mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período, permitida a recondução.

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Q3728597

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728597 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis, apenas após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

B

O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.

D

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

E

Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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