A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.