A Lei Municipal n.º 4.207.2017 dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. De acordo com o expressamente disposto na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.