Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 219

Q582013

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme consta do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de(o):

I - emendas à Lei Orgânica Municipal.

II - Regimento Interno da Câmara.

III - leis ordinárias.

IV - resoluções.

V - decretos legislativos. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas;

B

Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas;

C

Somente as alternativas I, III, IV e V estão corretas;

D

Somente as alternativas II, III, IV e V estão corretas.

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Q582012

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, somente poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.

II - do Prefeito Municipal.

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas;

B

Somente as assertivas I e III estão corretas;

C

Somente as assertivas II e III estão corretas;

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q426111

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:

A

conceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

B

conceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta) anos.

C

conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

D

conceder benefícios de pensão por morte.

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Q426109

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:

A

reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Administrativo Financeiro e ou Conselho Administrativo.

B

elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo sempre que necessário, para adequação das normas vigentes, encaminhando-o para aprovação superior.

C

zelar pela verificação e acompanhamento de todos os casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica, uma vez que geram custos para o Instituto de Previdência.

D

deliberar sobre a política de investimentos dos recursos administrados pelo Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo.

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Q426108

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, mesmo emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválido, independentemente da comprovação de sua dependência

B

.o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a)

C

os pais, independentemente de comprovação de sua dependência.

D

o(a) irmão(ã), mesmo emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), independentemente da comprovação de sua dependência.

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Q426107

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

A

para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

B

para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.

C

para os filhos quando completarem 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores.

D

para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

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Q277198

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho |

Q277198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

A

as instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.

B

o município garante a saúde, mediante o atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção e a preservação, mas não a reabilitação.

C

é permitida a destinação de recursos públicos municipais para incentivos fiscais ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

D

a direção do Sistema Único de Saúde é exercida no âmbito do município pela secretaria de saúde em conjunto com a câmara de vereadores.

E

é permitido cobrar do usuário pela prestação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, desde que se comprove que esse usuário tem condições para tal.

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Q277131

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A porção do território do Município de São Paulo onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento da atividade urbana subordinam-se às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no Plano Diretor Estratégico (PDE) e às disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PREs) denomina-se Macrozona de

A

Proteção Ambiental.

B

Produção Agrícola e de Extração Mineral.

C

Estruturação e Qualificação Urbana.

D

Conservação e Recuperação.

E

Interesse Social.

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Q277128

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:

I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;

II. integração com os diferentes meios de transportes, em especial com o metrô e com as ferrovias metropolitanas;

III. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

O Poder Público deverá observar entre outras, a(s) seguinte(s) diretriz(es):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q277126

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a política de Circulação Viária e de Transportes do Plano Diretor de São Paulo e as sentenças:

I. adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;

II. adequar as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;

III. implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo.

Entre outras, essas sentenças fazem parte, respectivamente, de:

A

Diretrizes, Objetivos e Ações estratégicas.

B

Objetivos, Ações estratégicas e Diretrizes.

C

Objetivos, Diretrizes e Ações estratégicas.

D

Ações estratégicas, Objetivos e Diretrizes.

E

Ações estratégicas, Diretrizes e Objetivos.

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Q277101

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, fixa competências das comissões de licitação. Assinale a alternativa que relaciona essas competências.

A

Processar e julgar licitações; decidir sobre pedidos de inscrição em registro cadastral e suas alterações.

B

Homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos; assinar e rescindir contratos.

C

Autorizar liberação e substituição de garantias contratuais; autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação.

D

Autorizar alterações contratuais; anular e revogar licitações.

E

Declarar a licitação deserta ou prejudicada; aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

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Q277100

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, relaciona os elementos que devem ser utilizados para a instrução de processos de licitação no âmbito do município de São Paulo. Assinale a alternativa que contempla, adequadamente, três desses elementos.

A

Modalidade de licitação, tipo de licitação e número da nota de empenho.

B

Modalidade de licitação, condições de fornecimento ou método de execução e indicação da disponibilidade orçamentária.

C

Planilha de orçamento ou pesquisa de preço, indicação da disponibilidade orçamentária e condições de fornecimento ou método de execução.

D

Tipo de licitação, indicação da disponibilidade orçamentária e número da nota de empenho.

E

Modalidade de licitação, tipo de licitação e indicação de disponibilidade orçamentária.

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Q277099

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase a seguir, correspondente ao texto do art. 16 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003. As contratações de natureza artística por____________ deverão ser precedidas de parecer, em que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista a ser contratado.

A

dispensa de licitação

B

inexigibilidade de licitação

C

concurso

D

concorrência

E

convite

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Q277098

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O inciso I, do art. 8.º, do Decreto Municipal n. o 46.662/2005, estipula que a convocação de interessados em participar dos certames municipais na modalidade pregão será efetuada mediante publicação de aviso no Diário Oficial da Cidade e por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a

A

R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

B

R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

C

R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

D

R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).

E

R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

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Q277097

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 17 da Lei Municipal n. ^o 13.278/2002 fixa prazos mínimos entre a publicação dos atos convocatórios e o recebimento de documentação e propostas, para as diferentes modalidades de licitação. Assinale a alternativa que expressa, corretamente, os respectivos prazos.

A

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 5 dias.

B

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 15 dias.

C

Editais de concorrência e de concurso – 15 dias; editais de tomada de preços – 5 dias; editais de convite – 3 dias; editais de leilão – 10 dias.

D

Editais de concorrência e de concurso – 30 dias; editais de tomada de preços – 10 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

E

Editais de concorrência e de concurso – 20 dias; editais de tomada de preços – 15 dias; editais de convite – 5 dias; editais de leilão – 10 dias.

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Q277096

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 2.º da Lei Municipal n. ^o13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. São elas:

A

conservação e manutenção.

B

reforma e serviço de engenharia.

C

adequação e reparos.

D

obras e serviço de engenharia.

E

obras e reforma.

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Q274446

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.

A

Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

B

É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.

C

Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

D

O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

E

O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

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Q274406

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

A

empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.

B

empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.

C

escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.

D

escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.

E

a São Paulo Transporte S.A.

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Q274405

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

A

até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.

B

até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.

C

até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.

D

até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.

E

até 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

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Q274404

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274404 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

A

A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.

B

A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.

C

O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

D

Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

E

É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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