Para compreender a questão proposta, é essencial entender o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos municípios, que é regulado pela legislação federal e local. Em São Bernardo do Campo, assim como em outros municípios, o RPPS deve estar em consonância com a Constituição Federal e não pode conceder benefícios que sejam divergentes ou superiores aos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O tema central da questão é a limitação legal imposta ao RPPS para manter a uniformidade dos benefícios previdenciários em comparação com o RGPS. Essa uniformidade visa garantir a equidade e o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência.

Um exemplo prático seria um município tentar criar um benefício de aposentadoria especial que não exista no RGPS. Tal ação seria vedada, pois os regimes próprios não podem criar benefícios não previstos no regime geral, conforme estabelecido pela legislação.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta, pois o RPPS não pode, sob hipótese alguma, conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS. Isso é determinado pela Constituição Federal (Art. 40) e pela Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios.

Análise das alternativas incorretas:

A) A concessão de benefícios superiores ao RGPS é vedada, mas essa alternativa não é a mais precisa em relação à questão proposta, que foca na distinção dos tipos de benefícios e não no seu valor ou generosidade. Portanto, enquanto parcialmente correta, não é a melhor escolha.

B) Não há restrição específica sobre a concessão de benefícios a servidores que ingressarem com mais de 60 anos, desde que cumpram outros requisitos necessários para a concessão dos mesmos, como tempo de contribuição e idade mínima, de acordo com as regras do regime ao qual pertencem.

D) O RPPS pode conceder benefícios de pensão por morte, que está entre os benefícios previstos no RGPS. Logo, essa alternativa está incorreta, pois não infringe nenhuma regra estabelecida.

Dica para interpretação: Ao analisar questões como essa, preste atenção em palavras-chave como "não poderá" e "distintos", pois indicam restrições específicas que podem ajudar a identificar a alternativa correta.

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Alguém por favor da uma luz

Oi André! A paz irmão! 

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento DOS REGIMES PRÓPRIOS de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.