Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

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Q277198

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho |

Q277198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

as instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.

o município garante a saúde, mediante o atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção e a preservação, mas não a reabilitação.

é permitida a destinação de recursos públicos municipais para incentivos fiscais ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

a direção do Sistema Único de Saúde é exercida no âmbito do município pela secretaria de saúde em conjunto com a câmara de vereadores.

é permitido cobrar do usuário pela prestação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, desde que se comprove que esse usuário tem condições para tal.

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