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Q277096
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |
Q277096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O art. 2.º da Lei Municipal n. o 13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. São elas:
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