O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município...

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Q277101

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, fixa competências das comissões de licitação. Assinale a alternativa que relaciona essas competências.

Processar e julgar licitações; decidir sobre pedidos de inscrição em registro cadastral e suas alterações.

Homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos; assinar e rescindir contratos.

Autorizar liberação e substituição de garantias contratuais; autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação.

Autorizar alterações contratuais; anular e revogar licitações.

Declarar a licitação deserta ou prejudicada; aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

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