Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos para Concurso - Página 6

Q2404579

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião Dentista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Endodontista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Periodontista |

Q2404579 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, ____________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Já a ____________ é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

nomeação / recondução

B

reversão / reintegração

C

recondução / nomeação

D

reintegração / reversão

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Q2404578

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião Dentista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Endodontista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Periodontista |

Q2404578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sendo descontados todos os afastamentos, o período de estágio probatório será de _______________ meses de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

12 (doze)

B

24 (vinte e quatro)

C

30 (trinta)

D

36 (trinta e seis)

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Q2404577

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião Dentista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Endodontista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Periodontista |

Q2404577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança. O trecho refere-se ao(à)

A

exercício.

B

posse.

C

substituição.

D

estabilidade.

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Q2398465

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Muay Thai | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Preparador de Goleiros (Futebol e Futsal) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Wrestling (Luta Olímpica Greco-Romana) |

Q2398465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o décimo terceiro salário, analise as proposições abaixo.

I. Os servidores que fizerem aniversário em dezembro receberão a 1ª parcela do décimo terceiro salário até 20 (vinte) de novembro.
II. A primeira parcela do décimo terceiro salário só será paga aos servidores que possuírem mais de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
III. Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de trabalho será havida como mês integral. IV. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2397835

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Muay Thai | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Preparador de Goleiros (Futebol e Futsal) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Wrestling (Luta Olímpica Greco-Romana) |

Q2397835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de _____________________ sobre o vencimento inicial do cargo do servidor, sem os acréscimos de outras vantagens.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

20% (vinte por cento)

B

30% (trinta por cento)

C

40% (quarenta por cento)

D

50% (cinquenta por cento)

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Q2397834

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Muay Thai | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Preparador de Goleiros (Futebol e Futsal) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Wrestling (Luta Olímpica Greco-Romana) |

Q2397834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a licença-prêmio, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser concedida ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

B

A remuneração durante o período de gozo da licença-prêmio é a do cargo efetivo, sendo devidas outras gratificações.

C

O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença-prêmio.

D

O servidor poderá gozar a licença-prêmio se estiver investido em função de confiança ou ocupando cargo em comissão.

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Q2397833

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Muay Thai | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Preparador de Goleiros (Futebol e Futsal) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Wrestling (Luta Olímpica Greco-Romana) |

Q2397833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é o acréscimo ao vencimento do servidor, concedido a título permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que se realiza o serviço, ou em razão de condições pessoais do servidor, compreendendo os adicionais, gratificações de serviço e gratificações pessoais. O trecho refere-se à

A

reposição.

B

remuneração.

C

vantagem pecuniária.

D

retribuição.

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Q2397831

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Muay Thai | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Preparador de Goleiros (Futebol e Futsal) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Wrestling (Luta Olímpica Greco-Romana) |

Q2397831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a reintegração, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, ou aproveitado em outro cargo, observado o disposto nesta Lei.

B

Encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exoneração ou disponibilidade não se aplicará ao último da sucessão.

D

Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar 70 (setenta) ou mais anos de idade.

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Q2394116

Q2394116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de licença por acidente de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o salário de benefício do servidor corresponderá a __________________ da média da remuneração do cargo efetivo nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

50% (cinquenta por cento)

B

60% (sessenta por cento)

C

70% (setenta por cento)

D

80% (oitenta por cento)

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Q2394115

Q2394115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a sindicância, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

É competente para determinar a instauração de sindicância o prefeito, que poderá delegar a competência para o secretário responsável pela gestão de pessoal.

B

A sindicância será conduzida por comissão composta por, no máximo, 3 (três) servidores, designados pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente, que deverá ser bacharel em recursos humanos.

C

Quando colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverão, primeiramente, ser ouvidas as testemunhas.

D

Caso seja necessário, poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do sindicado.

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Q2394114

Q2394114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as férias, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quando o servidor contar, no período aquisitivo, tiver de 6 a 14 faltas

A

terá direito ao gozo de 12 dias.

B

terá direito ao gozo de 18 dias.

C

terá direito ao gozo de 24 dias.

D

não terá direito às férias.

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Q2394113

Q2394113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o processo de revisão, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências, o prazo para julgamento da revisão será de até

A

30 (trinta) dias.

B

40 (quarenta) dias.

C

50 (cinquenta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2394112

Q2394112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
III. praticar usura sob qualquer de suas formas.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394111

Q2394111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para audiência de instrução e determinará a citação do acusado.

B

não sendo encontrado o acusado na repartição, será citado por via de edital, publicado em local público, juntando-se ao processo o comprovante de publicação.

C

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da data da portaria que determinar a instauração, e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

D

caso haja denunciante, este deverá prestar declarações imediatamente, sendo notificado para tal fim.

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Q2394110

Q2394110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, se extingue em __________ anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

3 (três)

B

5 (cinco)

C

7 (sete)

D

9 (nove)

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Q2393771

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

a revisão ocorrerá em apartado do processo originário.

B

o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

C

na revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

D

no processo revisional, o ônus da prova cabe ao poder municipal.

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Q2393770

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

Quando declarada a revelia nos autos do processo, reduzida a termo ou não, será devolvido o prazo para a defesa.

B

É facultado ao acusado assistir a inquirição do denunciante sem quaisquer manifestações, podendo ser representado por procurador durante a oitiva.

C

Será facultado ao acusado arrolar até 3 (três) testemunhas.

D

Comparecendo o acusado, será interrogado e, em seguida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, com requerimento obrigatório de produção de provas.

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Q2393769

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2393768

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, é competente para determinar a instauração de processo administrativo o

A

secretário da administração municipal.

B

prefeito.

C

chefe imediato do servidor.

D

secretário de recursos humanos.

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Q2393767

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre a sindicância, concluída a produção de provas ou a oitiva do sindicado, será ele cientificado para oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos na repartição, dentro de

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 34 de 2011 - estatuto dos servidores públicos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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