Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, é o efetivo desempen...

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Q2404577 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança. O trecho refere-se ao(à)

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