Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administr...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

Quando declarada a revelia nos autos do processo, reduzida a termo ou não, será devolvido o prazo para a defesa.

É facultado ao acusado assistir a inquirição do denunciante sem quaisquer manifestações, podendo ser representado por procurador durante a oitiva.

Será facultado ao acusado arrolar até 3 (três) testemunhas.

Comparecendo o acusado, será interrogado e, em seguida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, com requerimento obrigatório de produção de provas.

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