Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda reintegração de servidor público, especialmente situações de extinção de cargo, de acordo com a Lei Complementar nº 34/2011 de Santana de Parnaíba.

Fundamentação Legal: O Art. 18, §1º da citada Lei determina: “Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, ou aproveitado em outro cargo, observado o disposto nesta Lei.”

Jurisprudência: O STJ já decidiu que o servidor injustamente desligado deve ser ressarcido com todos os vencimentos (AgRg no AREsp 165.575/RJ).

Explicação do Tema: A reintegração é a readmissão do servidor ao cargo de origem após anulação do desligamento (por decisão judicial ou administrativa). Se o cargo foi extinto, a legislação assegura direitos ao servidor: ele pode ir para disponibilidade ou ser aproveitado em função compatível.

Exemplo prático: Imagine um servidor demitido injustamente, cuja função é extinta logo após. Anos depois, a Justiça determina sua reintegração. A LC 34/2011 garante a ele a disponibilidade (recebendo proventos proporcionais) ou o aproveitamento em cargo equivalente. O servidor não sai lesado.

Análise das alternativas:

A) (Correta) Reproduz, com fidelidade, a previsão do Art. 18, §1º da LC 34/2011. Trata com precisão o destino do servidor se extinto o cargo.

B) (Incorreta) Traz a remissão à recondução, mas exagera ao falar de indenização e não respeita a lógica do aproveitamento ou disponibilidade determinada pela lei municipal.

C) (Incorreta) A opção menciona “deslocamento sucessivo de servidores”, conceito inexistente na LC 34/2011 para a reintegração, confundindo institutos e induzindo o candidato ao erro.

D) (Incorreta) Trata de reversão de aposentadoria compulsória por idade (tema alheio à reintegração), não relacionado ao enunciado e norma exigida.

Pegadinha! Atenção para expressões inventadas nas alternativas B e C e confusão temática na D.

Dica: Em questões de legislação municipal, sempre busque correspondência literal dos artigos.

Doutrina de apoio: Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma: “A reintegração pressupõe a restituição plena do servidor ao cargo, inclusive em situações de extinção, resguardando seus direitos.”

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Gabarito Letra A correto

Mas no artigo 17 da norma tbm fala que a letra D está correto, ou seja 2 respostas certas

A afirmação D esta correta, porem a questão esta falando sobre reintegração, e a alternativa D fala sobre reversão, eu errei esta questão no passado por causa disso, agora quando apareceu para mim novamente não errei mais.....bora bora, concurso me aguarda!!